Nova Lei De Medidas Cautelares

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 – Prisões e Medidas Cautelares. Para iniciarmos nosso grupo de discussões, fundamental se torna o conhecimento da Lei 12.403. Vejamos: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática…

pela Procuradoria-Geral do Estado, vem propor a presente, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar Tendo por objeto a lei promulgada pela Assembleia Legislativa deste Estado, que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após três (3) anos de efetivo exercício, é impugnada inteiro teor esta lei, que contrariam a Constituição Federal, em artigos e incisos, tendo seu ápice no art.37,…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar…

LEI Nº 12.403, DE4 DE MAIO DE 2011. Vigência | Altera dispositivos do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337,

criou regras cogentes como única forma possível de preservar a vida e a ordem social. Ao longo da evolução do Direito, foram então criadas varias leis que receberam nomenclaturas, como por exemplo: Constituição Federal, Lei Maior, Lei Mãe, a qual código Civil. Todo o ordenamento jurídico deve obedecer hierarquicamente. Porém para cada tipo de lei criaram-se vários caminhos para por em pratica esses direitos, um desses caminhos é o que veremos neste trabalho de uma forma sintetizada,…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 2.1 Conceito de Tutelas de Urgência. 2.2 Distinção entre liminar e medida de urgência. 2.3 Requisitos da Tutela Cautelar. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. 3 Finalizar o relatório apontando as semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. 4 Entregar o relatório ao professor.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Há, em regra, três tipos de processo: I. Conhecimento: No qual o juiz conhece o direito reivindicado, ou seja, o juiz aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença

requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração de hipossuficiência, conforme anexo aos autos. DOS FATOS Na data de 25 de agosto de 2013, JOÃO ROBERTO foi preso em flagrante delito na Asa Norte/DF, em um bar ,por policiais militares, em virtude…

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…