Nova Lei De Medidas Cautelares

5708149316 Mauricio Guerra RA: PROF: Passo fundo, 15 de abril de 2015 Podemos dizer que o Processo Cautelar é um instrumento de segurança, que visa resguardar o interesse dos litigantes. É procedimento essencial na medida em que o processo principal, seja de cognição ou execução, torna-se moroso por diversos fatores, podendo vir a causar prejuízo aos interessados. Ademais, o Processo Cautelar não objetiva a satisfação de direito, mas a preservação do direito. É instrumental no…

SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL SALVADOR-BA 2013 CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide

Especialização em Direito Processual A Fungibilidade entre a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar Bárbara Ozório Lacorte1 Resumo O presente texto traz, de forma sintética, o conceito da tutela antecipada e da tutela cautelar, seus requisitos e diferenças. Trata, ainda, da coexistência entre ambas as tutelas e possibilidade de fungibilidade de mão dupla entre as mesmas, após a modificação trazida pela Lei nº 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, introduzindo,…

PRISÃO PREVENTIVA C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal cc artigo 20, Parágrafo único da Lei 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS: O Acusado foi preso em flagrante no dia 07 de junho de 2014, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 129, § 9º do Decreto Lei 2.848/40 combinado com artigo 7º, inciso I da Lei 11.340/06. A prisão em…

prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com suas modificações. 2. Dos fatos A prisão ora combatida ocorrera em 20 de setembro do corrente ano, sendo o Requerente indiciado por supostamente infringir o art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo o Inquérito Policial, estava o indiciado dentro de uma casa onde foi encontrada a quantidade de 366…

forneceu comprovantes de presença anotados pelos respectivos professores (em anexo). Já cai por terra toda a respeitável tese do Representante do Ministério Público, em imputar autoria ao roubo e associação criminosa ao Requerente, não há como, pois a lei da física não permite uma pessoa esteja em dois locais ao mesmo tempo. O Representante do Ministério Público na página nº 03 aponta que no dia 25/11/2015 todos se reuniram na casa do denunciado Welington Rodrigues, vulgo Alemão para…

EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A Lei 8.397/92, parcialmente alterada pelo artigo 65 da Lei…

Direito à liberdade A Lei 12.403/2011 e as polêmicas prisões provisórias [pic]Por Fernando Capez No próximo dia 04 de julho[1], entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode…

uma maior eficácia dos direitos dentro de um Estado Democrático de Direito, atingindo o seu desiderato. O tema proposto ainda enfrenta as questões de fato inseridas no contexto processual vigente, e ampliar a aplicação das normas na nova sistemática sincrética do processo, fornecendo superficialmente ao leitor as características de cada uma das tutelas e qual o seu reflexo no mundo fático. Visando, também, uma pesquisa mais aprofundada sobre as eventuais…

Rui Barbosa. RESUMO A liberdade provisória é a medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança, vinculada a obrigações impostas pela lei. A Constituição Federal traz um rol de crimes inafiançáveis