Nova Lei De Medidas Cautelares

Prisão provisória A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. Mesmo verificada sua urgência e necessidade, só será imposta se não houver nenhuma outra alternativa menos drástica capaz de tutelar a eficácia da persecução penal. Carpez pg. 300 16.1.2 prisão prov Hipóteses de prisão provisória: Ser preso e permanecer preso. Antes

demais espécies de prisões cautelares previstas em nosso ordenamento jurídico. Os integrantes do grupo explanarão conceitos, pressupostos, hipóteses de cabimento , competência, concessão e vedação para cada instituto, pois não há como se falar em indeferimento destes, sem antes esclarecermos o que são e o que cada um representa no Direito Penal brasileiro. A nova Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 Uma mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de…

satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de prejudicar o direito buscado no conhecimento e execução. Situação acautelanda, não pode ser o próprio direito. Situação assecurativa ou satisfativa de urgência. APÓS 1996: o Tutela antecipada (cabe no conhecimento e execução) o Tutela cautelar (não é sempre dada de plano, pode ser antecipatória ou não) o Tutela antecipada cautelar (revisional: exibição de…

APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão de políticas públicas efetivas. Pela estatística, mesmo após a Lei 12.403/2011, tem-se em média um “Massacre do Carandirú” por dia em todo o país. A nova…

João Gabriel Menezes Faria DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPADA: CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS E O TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni Ribeirão Preto 2013 Faria, João Gabriel Menezes. Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o

­­­­­­­­­­­­­­­ Tutelas Sumárias: Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela de evidência. 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil trata em diversos aspectos a respeito das tutelas antecipadas e das tutelas cautelares. Embora a Tutela Antecipada, seja mostrada em diversos dispositivos do referido código, há que se destacar o Livro I, assim como, ao falarmos da Tutela Cautelar, devemos direcionar para o Livro III, qual está divido em dois capítulos. Este trabalho possui

. um bom legislador deveria esforçar-se mais para prevenir o delito do que para castigá-lo". (MONTESQUIEU, na obra "Do Espírito das Leis"). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS 1.1 Análise dos fatos sob a ótica do caderno investigatório Cuida-se de…

ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma classificação peculiar. Vamos trabalhar com três:  2.1. Prisões Extrapenais:    Prisão Civil Prisão Administrativa Prisão Disciplinar  2.2. Prisão Penal ou Prisão-pena  2.3. Prisão Cautelar (expressão predominante) ou Processual ou Provisória 3. PRISÃO CIVIL  Na Constituição Federal essa prisão é devida em relação ao devedor de alimentos. A outra espécie seria o depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão…

sem prejuízo do seu sustento e de sua família, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50 . TRAMITAÇÃO ESPECIAL O indiciado conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade completos. Por esse motivo requer prioridade na tramitação deste processo nos termos da Lei 10.048/2000, integrante do ordenamento pátrio jurídico. DOS FATOS O indiciado foi preso em 06 de março do corrente ano, por infração, em tese, ao artigo 33 da Lei 11.343/06, durante abordagem feita pela Polícia Rodoviária…

o que não pode ocorrer, pois a Constituição Federal garante a proteção e resguardo da liberdade de locomoção do indivíduo e reconhece seu estado de inocência até que se prove o contrário através de um devido processo legal, autorizando a prisão cautelar apenas em casos excepcionais. Veremos neste trabalho, que estas interpretações conflitam com princípios basilares instituídos na Constituição Federal de 1988, principalmente aqueles vinculados às liberdades individuais que buscam…