Nova Lei De Medidas Cautelares

que tratam da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A mencionada lei, desde sua tramitação no Congresso Nacional, já era motivo de inúmeras críticas, tanto por parte de operadores do direito e doutrinadores, como pela sociedade, em razão de determinar a prisão preventiva como medida ultima ratio, ou seja, só pode ser aplicada quando não for possível nenhuma das medidas cautelares arroladas na própria lei. Depois que foi sancionada, gerou revolta em muitos…

Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de monografia apresentado como requisito para…

HABEAS CORPUS -LEI MARIA DA PENHA -AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPROCEDÊNCIA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE -NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nocaso em questão, tendo em vista que o namoro é uma relaçãoíntima de afeto que independe de coabitação, configurandose assim violência doméstica a…

tipificação está no Art. 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Informada a prisão à Autoridade Judiciária, da Prisão em Flagrante, convertida em prisão preventiva. SEGUNDO – FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA Em face do PACIENTE, a douta autoridade coatora, de ora em diante denominada simplesmente de AUTORIDADE, por respeito e sistematização desta, editou da custódia cautelar, fundamentou em síntese: - O delito é equiparado aos…

ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva, contrapondo a aplicação das medidas alternativas da prisão, inseridas pela Lei 12.403/2011. Preliminarmente, faz-se uma análise sistemática do tema, apresentando pensamentos doutrinários e perfazendo também observação dos pensamentos das cortes superiores brasileira. Ademais, este artigo…

UNIVERSIDADE TUTELAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NA ARBITRAGEM E A COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Disciplina: Solução Extrajudicial de Conflitos. Professora:. Turma: Acadêmicoss: Joinville 2013SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Tutelas Cautelares e antecipadas na Arbitragem e a Cooperação do Poder Judiciário. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A arbitragem é um

O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo.[1] Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL.................................................................................................................................... 06 1.1 As medidas cautelares ....................................................................................................... 06 1.2 A crônica…

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )

presença de Vossa Excelência, por sua Advogada regularmente constituída, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – ESCORÇO FÁTICO O Peticionário foi preso em flagrante, por ter agredido fisicamente sua esposa. Segundo depoimento na…