Nova Lei De Medidas Cautelares

nas sociedades mundiais, em contrapartida a natureza natura da liberdade vivenciada pela humanidade, liberdade esta, que está demonstrada em diversos textos e livros como na Bíblia, que pese o homem ter sido feito com seu livre arbítrio. Contudo, a medida da prisão propalada por todas as legislações está em harmonia com a necessidade de encontrar uma forma de punir ou prevenir e reprovar os indivíduos. No contexto histórico de nosso país, podemos verificar muitas mudanças de postura…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao campo do Direito Penal, temos: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão domiciliar. DETRAÇÃO PENAL (ARTIGO 42 DO CPB) “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Conjunto Ômega II, Bairro Quintino Cunha , CEP 60.351-770,Fortaleza-Ceará,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com o devido respeito, requerer a revogação da medida de exceção, Prisão Preventiva, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e argumentos abaixo expostos: DO FATO O requerente tem contra sua pessoa, ordem de Prisão Preventiva expedida por…

injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às…

Medida Cautelar - Caução 1 - O que é Caução? Suponha-se que uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo

ANOTAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA LEI N. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o…

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) está consubstanciado na celeridade processual e na simplificação dos procedimentos processuais, visando maior efetividade da Justiça, conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da…

ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 318, II, com redação dada pela Lei 12.403/11e artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 14 de julho do ano em curso, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos acima…

– cpc-1992 – Pacto de São Jose da Costa Rica, artigo 8, I. -1994 – artigos 273 e 461§3° CPC Lei 10.444/02 - §7 °, artigo 273, CPC - EC N° 45 / 2004 – Artigo 5°, LXXVIII, C.F. Lei 9.099 Artigo 41 Artigo 42 – Prazo de 10 dias (mais curto que o de apelação que é de 15 dias) §1 Artigo 43 – Recurso será concedido Efeito devolutivo – devolve o tribunal tudo o que foi objeto da sua apelação, para nova sentença. Efeito suspensivo – Suspende o processo até que seja julgado. Ex:…