aula3

Aula 3 (18-08-2014)
Processo civil II –Procedimento Sumário e Sumaríssimo:
- Histórico, noções e conceito:
- relação: Tempo x Processo
- 1973 – cpc-1992 – Pacto de São Jose da Costa Rica, artigo 8, I.
-1994 – artigos 273 e 461§3° CPC
Lei 10.444/02 - §7 °, artigo 273, CPC
- EC N° 45 / 2004 – Artigo 5°, LXXVIII, C.F.
Lei 9.099
Artigo 41
Artigo 42 – Prazo de 10 dias (mais curto que o de apelação que é de 15 dias)
§1
Artigo 43 – Recurso será concedido
Efeito devolutivo – devolve o tribunal tudo o que foi objeto da sua apelação, para nova sentença.
Efeito suspensivo – Suspende o processo até que seja julgado.
Ex: Sentença que promove uma demolição de terreno irregular. Território deve ser demolido o quanto antes.
Artigo 102 CF inciso III
Execução : Artigo 52 e 475 – J CPC
- Peculiaridade dos Juizados Federais:
Lei 10.259/ 2001 Obs :Artigo 3° - O valor da causa será sempre um limitador.
§3 – É competência absoluta dos Juizados especiais.
Nas causas que tramitam em sua competência e onde ele existe a causa deve tramitar pelo procedimento sumaríssimo. (É obrigatório)
Obs 3: Artigo 6 ° da Lei – enunciado 93 das turmas recursais da sessão judiciária do Rio de Janeiro.
Aula 4 (25-08-2014)
Teoria Geral do Processo Cautelar
Processo cautelar - Está ligado a ideia de urgência
A todos é assegurado o processo administrativo, de conhecimento ou execução, quanto a finalidade respectiva de cada um deles.
Processo cautelar serve de instrumento de outro processo. É o instrumento do instrumento. Seja cognitivo ou executivo.
Obs: Finalidade também é tutelar o próprio direito material. Presta um serviço para que seja garantida a efetividade de um processo material.
Artigo 277
- Tutela antecipada x Tutela cautelar
Tutela antecipada – fumaça do bom direito + perículo em mora (uma das tutelas de urgência). Serve para antecipar a sentença. Ex: Pessoa muito doente no hospital, processando um plano de saúde, contem perigo de vida, se a decisão não for