Multa Artigo 18 Cpc

princípios da execução trabalhista: a)Ausência de Autonomia: No Processo do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, a execução é fase do processo e não procedimento autônomo, pois o juiz pode iniciá-la de ofício (artigo 848, da CLT), sem necessidade do credor entabular petição inicial[3]. Além disso, a execução trabalhista prima pela simplicidade, celeridade e efetividade, princípios estes que somente podem ser efetivados…

Bairro XXXX, CEP XXXX, vem por meio do seu advogado devidamente constituído por instrumento de mandato em anexo, aonde deverá receber as devidas intimações , respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5°, XXXII, da Constituição Federal de 1988; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS em fase de de “G” S.A , pessoa jurídica de direito privado, incrista no CNPJ sob o número XXXX,…

RESPONSABILIDADE NO PROCESSO CIVIL Bibliografia recomendada: ABDO, Helena. O Abuso do Processo. SP, RT, 2007; AMENDOEIRA JR, Sidnei. Poderes do Juiz e tutela jurisdicional. SP, Atlas, 2007; BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Comentários ao CPC, v. 1. SP: RT, 2005; GRINOVER, Ada Pellegrini: O Advogado e os Princípios Éticos do Processo. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 25 - Jul/Ago de 2008; LOPES, João Batista. Os poderes do juiz e o aprimoramento…

inadimplemento do devedor à ordem judicial, sujeita a aplicação de multa periódica (a doutrina define como astreinte), ou medidas como as previstas no artigo 461 do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. No caso do §5º do artigo em foco, poderá determinar a busca…

valor depositado e já sacado pelo autor de R$ 209,51 que corrigido e atualizado a partir de 28.11.2013, e aplicada a multa do 475-J do CPC, temos o valor de R$ 261,07 (duzentos e sessenta e um real e sete centavos). Sobre a aplicação da multa no restante do valor não pago, o §4º do art. 475-J é claro ao afirmar que, efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. Deve ser considerada ainda por Vossa Excelência, a…

Direito Público – IDP Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília – DF 2010 Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual…

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

para tanto. O artigo 22 do citado diploma legal assim define: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ATUAL CPC No Código de Processo Civil atual o tema está previsto no Título II (Das Partes e dos Procuradores), Capítulo II (Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores), Seção III (Das Despesas e das Multas).  O art. 20 do CPC…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o