RECURSO MULTA TRÂNSITO (ARTIGO 218, I, CTB) NOMEANDO CONDUTOR

......................, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG.............../SSP/PR, CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em 05/11/2012 às 09h33 – ÓRGÃO 277490, requerendo desde já, o arquivamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1)- O Recorrente é proprietário do veículo de Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Ano/Modelo 2009/2010, de Cor:Prata, Categoria: Aluguel, Combustível: Alcool/Gasolina, de Placas nº. ......, RENAVAN ......., Chassi ......, AL. FID./BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente licenciado no Município de Paranavaí, Estado do Paraná (doc. anexo). 2)- O ora Recorrente foi notificado via postal do AIT (Auto de Infração de Trânsito) supracitado, sobre a penalidade por infração ao Artigo 218, I do CTB (Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006), cuja cominação legal é a pena…

ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX (documentos anexados). O proprietário do veículo, Sr. VALDEC RÉGIO MARTINS RAMOS, pai do recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa,…

SALVADOR 2015 Diferença de pontos de proximidade entre os crimes dos art. 218B e 228 do Código Penal. 1. Redação dos Artigos “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:…

E/OU AUTORIDADE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES –UF Eu, conforme doc. RG , CPF, CNH , residente e domiciliado à Rua , Bairro, Estado, CEP , vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, exercendo meu direito de defesa, insculpido no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal e com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE…

contra a Recorrente, devido a suposta infração ao art. 218, I, do Código de Transito Brasileiro, “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”, veículo autuado de placa XXXXXXXX, marca modelo XXXXXXXXXX, Renavam nº XXXXXXXXXX, onde para tal, junta xerox dos documentos exigidos e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessárias para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento da autuação por…

contra o próprio homem, enquanto que a mulher podia praticar tal crime contra o homem ou contra a própria mulher. De um simples cotejo da redação dos dois dispositivos citados, ou seja, dos antigos artigos 213 e 214 do Código Penal, observa-se perfeitamente com a alteração da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que houve a supressão do termo “mulher”, e de resto agruparam-se as duas redações transformando-as em uma só, qual seja: Assim, as antigas definições dos crimes de estupro e…

sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta…

uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a…

FACET APOSTILA DE DIREITO PENAL (parte especial- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Prof: Jone Rigaud Art. 218- CORRUPÇÃO DE MENORES MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM MENOR DE 14 ANOS 1.INTRODUÇÃO De modo a impedir o desenvolvimento desenfreado da prostituição, buscou o legislador com a lei 12.015/09, com este novo delito, alterar o antigo crime de corrupção de menores que causava grandes polêmicas, sobretudo quanto ao fato da conduta ser praticada em face de menores…

brasileiro, rufianismo é o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça". Pode-se perceber pela leitura do texto legal, que este artigo trata da figura do chamado "rufião", "rufiã", "cafetão", "cafetina". A pena é de reclusão que vai de um a quatro anos cumulada com pena de multa.] Sempre foi questão tormentosa a distinção…