Recurso

da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre que o veículo conduzido pela requerente estava devidamente registrado e licenciado no momento da autuação. A requerente tão somente não portava o documento atualizado (CRLV) porque, até aquele dia, ele ainda não tinha sido entregue pelo DETRAN. Na verdade, justamente no dia em que foi lavrado o auto de infração [data], a requerente dirigia-se ao município de Itapema para buscar o documento que comprovava o licenciamento regular. A requerente estava a caminho do DETRAN quando foi abordada pelos policiais rodoviários federais. Ou seja, não há o que se em falar em condução de veículo sem o devido registro e licenciamento. A requerente apenas não comprovou esta situação no momento porque encontrava-se impossibilitada para tanto, já que a expedição do documento, em Itapema, não se dá no mesmo momento do pagamento das taxas correspondentes. Na pior das hipóteses, a única infração possível de ser aplicada é aquela prevista no artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997, que prevê o seguinte: Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Em apoio…

Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, por suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da Lei nº 9.503/97. Isso porque, a responsabilidade pela manutenção do veículo devidamente registrado e licenciado é do proprietário e não do seu condutor, conforme disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de…

conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS CRAVOS X RUA AGELO NARDI INFRAÇÃO: CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO Caro senhor, primeiramente quero esclarecer que somente agora estou providenciando o presente recurso, por somente ter recebido a notificação da citada infração agora, devido à greve dos correios. Sou motorista profissional, possuindo CNH CATEGORIA A/D, atualmente…

1. FORMAÇÃO DO CONDUTOR Inicialmente, é necessário lembrar que para se habilitar a conduzir veículo automotor o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) saber ler e escrever; b) possuir documento de identidade; c) possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito…

fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o órgão autuador a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Tal a tipificação da infração imputada. DA DEFESA O recorrente é proprietário do veículo XXXXXXX L,…

nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir…

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. A finalidade dessa taxa era gerar uma receita e direcioná-la para a construção e conservação das rodovias federais. De modo diverso, a receita do IPVA, agora de competência dos Estados e Distrito Federal, fica desafetada e desvinculada, sendo objeto de livre emprego do arrecadado por parte do governo e…

legislações que regulamentam a entrada e saída de estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO…

SANDER GUIMARÃES COSTA, CNH Registro nº 05353808110, residente na Rua Dr. Felipe Vita, nº 964, em Itaporanga, vem a presença de Vossa Senhoria para expor o seguinte:- Sendo sua CNH Permissão é valida até 16/12/2012, e ao tentar efetuar a renovação dessa habilitação foi surpreendida com a inclusão de pontos referentes ao Auto de Infração nº 1I8668162, aplicado no veiculo Placa CQJ4666, por “Conduzir o veiculo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Porém esse…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2013 – MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO.............. 5 3. MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras gerais/talonário....................................................................................... Termo de Entrega de Talonário................................................................................................... Auto de…