Multa Conduzir Veiculo Registrado

23/07/2015 Recurso de Multa de Trânsito ­ Placa Clonada Placa Clonada Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

1 – As infrações de trânsito estão divididas em quatro grupos. Além de pagar a multa, o infrator terá contabilizado os pontos referentes às suas infrações — leves: 50 UFIR e 3 pontos; médias: 80 UFIR e 4 pontos; graves: 120 UFIR e 5 pontos; gravíssimas: 180 UFIR e 7 pontos. Quando atingir o total de 20 pontos, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa. (Falsa) Resolução 136 (Valores de multas) Artigo 259 – (Pontuações) Artigo 261 parágrafo 1(Suspensão Direito Dirigir)

normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 12. Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações…

art. 229art. 229art. 229art. 229art. 229art. 229Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 230. Conduzir o veículo: Ver tópico (5703 documentos) I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Ver tópico (276 documentos) II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da…

1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, Decreta: Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de 20$000 a 500$000 e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinquêntes seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber. § 1º A critério da autoridade que verificar a infração da presente…

SILVA - SÃO PAULO SP Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela…

Bairro Santa Maria, em Lages-SC, inconformado com a infração de trânsito auto n.º B13.826.963-7, do veículo placa LYE6790, GM/Chevette, cor prata, de minha propriedade, licenciado na cidade de Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS FATOS No dia 20/09/2014 por volta das 07:50 horas fui abordado por Policial Rodoviário Federal impondo-me a penalidade de multa, n°. da notificação B13.826.963-7, BR 282-SC, Km 212, Lages-SC, por ter infringido…

constitucionais Segundo a Súmula 323 do STF, “É inadmissível a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do tributo? Estas apreensões são comumente feitas após a constatação do “emplacamento atrasado”, como popularmente é conhecido o fato do veículo encontrar-se sem o licenciamento anual obrigatório. O que…

Auto - Codg Infração: A013183319 - 50450 Espelho do Auto de Infração: CTB: 162 V 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 01/05/2014 - 00:48:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: RUA ANDRE MASSON QD.10 LT.31 ST.GENTIL MEIRELES Desc da Infração: Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias OBS: PRAZO REC.-DEF. PREVIA Valor da infração: 153,23 Na segunda feira dia 01 de maio as 00:48 da noite, ao voltar de um aniversario familiar com minha amiga Lorena, tive…