recurso de multa

Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso do telefone celular enquanto dirigia, na data de 12/09/2014 ás 08h09min, em Campinas/SP. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito: II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: Diante da inexistência da infração, o auto deve ser arquivado, por ser irregular diante dos fatos demonstrados acima, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998).” A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO PAROU O VEÍCULO e o notificou, sem verificar se havia ou não um aparelho celular com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis: Art. 281. A…

Professor Luiz Antonio de Carvalho Da sinalização de Trânsito Código de Trânsito Brasileiro 1 2 PLACAS DE REGULAMENTAÇÃO PLACAS DE REGULAMENTAÇÃO FORMAS E CORES CTB- Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa 3 4 PLACAS DE ADVERTÊNCIA PLACAS DE ADVERTÊNCIA FORMAS E CORES 5 Conhecimentos Bancários www.lacconcursos.com.br 6 1 Professor Luiz Antonio de Carvalho PLACAS DE SERVIÇOS AUXILIARES 7…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

O SUBJETIVISMO NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O…

O Condutor ora notificado também é servidor público conhecedor de seus deveres e obrigações, possuindo habilitação a mais de _____anos, sendo que durante todo esse tempo foi fiel e cumpridor de todas as suas obrigações no tocante ao estrito cumprimento da Legislação de Transito, prova disso que durante a quase duas décadas o mesmo nunca cometeu infrações que pudessem a macular sua conduta. A autoridade policial pecou quando sinalizou autorizando o condutor a fazer a ultrapassem em…

1. FORMAÇÃO DO CONDUTOR Inicialmente, é necessário lembrar que para se habilitar a conduzir veículo automotor o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) saber ler e escrever; b) possuir documento de identidade; c) possuir CPF; d) ser penalmente imputável (pessoa que possa receber pena por crime cometido); e) não estar cumprindo pena de proibição de se habilitar. Se o candidato preencher referidos requisitos, ele poderá solicitar (junto ao Órgão Executivo de Trânsito…

A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O caso presente é mais um de desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro, e à legislação complementar, por parte do órgão de trânsito encarregado do registro de veículos. A legislação é clara ao enfatizar que as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito devem ser levadas ao conhecimento do infrator. O proprietário deve ter ciência das infrações cometidas com o seu veículo, porque, além de responder solidariamente por elas, deve abster-se de…

Exmo. chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Primeiramente ressaltando-se que sou habilitado desde 02/05/2001, tendo minha CNH renovada em 11/02/2009 sem nenhuma restrição e sem nunca ter me envolvido em quaisquer acidente ou ainda ter tido qualquer contratempo que desabone minha pessoa, ocorre que no dia 17/06/2013 resolvi fazer uma consulta no site do DETRAN-MG e me surpreendi com o processo acima discriminado, pois não posso concordar com qualquer punição contra…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…