defesa multa bafômetro

abordado por uma blitz de fiscalização do DETRAN-CE (Departamento de trânsito do Estado do Ceará) e intimado a realizar o teste do etilômetro (“Bafômetro”), que diante do constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi erroneamente autuado como observamos no Auto de Recolhimento do Documento de Habilitação (fls.03), pois sequer foi declarado no ato que o recorrente apresentava sinal evidente de embriaguez, para configurar a tipicidade art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas o teste do etilômetro poderia indicar que apresentava concentração de álcool no sangue do condutor. No parecer de fls. 11 – 13 do referido processo podemos observar no parágrafo 8º que o condutor está sendo realmente autuado conforme com o art. 277,§3º do Código de Trânsito Brasileiro por ter recusado a se submeter ao teste do etilômetro, ou seja, a autuação está equivocada por ser baseada apenas na recusa do condutor de realizar o teste, já que não foi detectado e nem comprovado que o recorrente estava sob efeito de álcool, nada constando que desabone sua conduta de dirigir o veículo. Logo, não pode o agente aplicar a penalidade tão somente pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, como podemos observar em decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Processo: APL 01699181420118190001 RJ…

Sexta para Sábado), próximo ao Shopping Vitória, foi abordado pela Polícia Militar, oportunidade em que o agente autuante tentou lhe obrigar a realizar o teste do etilômetro, o qual se recusou a fazer, uma vez que após um longo dia de trabalho, havia ido jantar com colegas do serviço e, antes de sair do restaurante, procedeu higiene bucal, utilizando-se do produto conhecido como “Listerine”, o qual era disponibilizado no toalete do restaurante. 2. O Autuado, sabendo que tal produto…

DANIELE CESA STUMPF, brasileira, solteira, fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no…

DENATRAN CRIA MULTA PARA CONDUTORES QUE RECUSAM TESTE DO “BAFÔMETRO”. O DENETRAN em 06/11/2014 publicou no Diário Oficial a portaria 217/2014 que a partir de 06 de dezembro de 2014 trará inovação da fiscalização do artigo 165 do CTB que trata da condução de veículo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Isso porque é comum na abordagem da “Lei Seca” o condutor se recusar a fazer os testes para fugir da comprovação do crime…

conseguir melhores notas e ser um escritor melhor! PGR considera ilegal multa a quem se recusa a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE…

Lei Seca Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de…

última sexta-feira, 27. Adnet se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi multado em R$ 1.915,40, segundo o site UOL. Além da multa, o humorista levou 7 pontos na carteira de habilitação, sendo considerado uma infração gravíssima. LEIA TAMBÉM Preta Gil passa no teste do bafômetro Rafa, do 'BBB 12', é multado por se recusar a fazer teste do bafômetro Após um condutor habilitado ter sido apresentado, o carro foi liberado. A blitz aconteceu na Rua Professor Abelardo Lobo, na…

como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e que nos tempos de eleições, é ignorada pelos condutores de veículos. Comentar sobre o tema a ser abordado... Palavras chaves: álcool, lei seca, bafômetro, fiscalização e educação. 1 INTRODUÇÃO A lei n.11.705/08 art.1, esta lei altera dispositivos da lei n.9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de transito brasileiro, com a…

Nova Lei Seca: Mudanças endurecem fiscalização no trânsito 3 José Renato Salatiel* Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação 28/12/201208h11 • • Roosewelt Pinheiro/ABr Quando a Lei Seca entrou em vigor, só havia 900 bafômetros no país, 500 da Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas: sobravam 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades. A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou em 20 de dezembro de 2012 a lei que torna mais rígida a punição para…

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em…