Multa Bafometro

é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no nosso país, segundo estatísticas da Polícia Rodoviária Federal. Durante a terceira parte veremos um conjunto de medidas preventivas tomadas, pelo Poder Público, como aumento do valor da multa do artigo 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), mudanças, no que se refere a casos de reincidências, além de medidas administrativas. Finalizaremos a quarta parte mostrando, alguns pontos, da legislação da nova Lei Seca. Isso se dá, porque é

é crime e pode dar cadeia, esta é a campanha da Lei Seca, que tem como função punir motoristas que dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A Multa da lei seca é de R$957,70, sendo uma infração gravíssima. Além da multa, o motorista bêbado terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Além disso, há como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor…

por uma blitz de trânsito. Ao parar o veículo, de pronto, cumprimentou o agente de trânsito e entregou-lhe os documentos solicitados (habilitação e documento do veículo). O recorrente recebeu a suposta infração porque se negou a fazer o teste de bafômetro, porém deveria ter sido conduzido a um hospital para fazer exame de sangue, ou fazer um exame clínico com um médico. Agora está sendo injustamente considerado culpado. O agente de trânsito não é médico. Não foi anexado ao auto, e não…

processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue.…

Segundo versa a nova lei em seu artigo 306 do CTB, o motorista que conduzir veículo automotor embriagado ou sob influencia de qualquer outra substancia psicoativa que o torne dependente, é causa suficiente para a detenção de seis meses a três anos, mais multa e suspensão ou mesmo proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Porém, conforme a Polícia Rodoviária Federal, em sua atual campanha, dirigir alcoolizado é crime e "pode" dar cadeia. Essa é…

o risco de matar alguém. Opõe-se a homicídio culposo ou involuntário. O motorista que estiver dirigindo em estado de embriaguez patente, escancarada, com concentração alcoólica muito superior ao limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse fazer o teste deverá responder por infração administrativa, o que está de acordo com os…

lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PRF já prendeu 296 motoristas e multou um total de 369. A Operação Grau Zero foi realizada nos 61 mil quilômetros de rodovias federais. A PRF empregou 700 policiais e 80 etilômetros (bafômetros). A cantilena vai continuar e a perua não vai deixar de cantar. No carnaval, nas eleições, em época de copa do mundo, nos estádios de futebol, nas boites, nas vaquejadas, nas festas do chitão, dos (as) padroeiras, nas festas de São…

praticamente unânimes em apontar a inviabilidade da obrigação instituída em lei, que levaria o motorista a, necessariamente, soprar o bafômetro ou a se submeter a outros exames invasores, tais como a coleta forçada de sangue. Seria um modo de forçar o indivíduo a produzir prova contra si mesmo. Logo, dada a ordem pelo agente do Estado para que fosse soprado o bafômetro, havendo recusa, não poderia ser o motorista autuado pelo crime de desobediência, como se aventou à época.…

ao contraditório. Desta forma, inconformado com a atuação dos Policiais Militares, apresenta defesa prévia contra a ação arbitrária e autoritária cometida por estes agentes estatais bem como com a imputação de sansão administrativa da cobrança de multa pecuniária emitida pelo DETRAN-ES. DO DIREITO Com advento da Lei 12.760/2012 a recusa do motorista em submeter-se ao teste do Etilômetro, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo…

modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma…