Multa Bafometro

redação (Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008; art. 5.º, II, com vigência a partir de 20 de junho): "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração gravíssima. Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação." 2. Elemento subjetivo do tipo…

álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos demonstrar que…

órgão reduziu ainda a margem de tolerância no teste do bafômetro. Se antes o limite era de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar, agora o valor caiu para 0,05 miligramas de álcool por litro de ar. Foram mantidos, no entanto, os limites de álcool em exame de sangue e no bafômetro que configuram crime: a proporção continua de 6dg/L (decigramas de álcool por litro de sangue) e 0,34 miligrama de álcool por litro de ar, em exame de bafômetro. SINAIS A resolução do órgão regulamentou…

era comprovada a embriaguez através do bafômetro ou do exame de sangue. No entanto, muitos motoristas se recusam a realizar os testes. Segundo a versão aprovada, não será mais necessário comprovar a embriaguez, mas a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Essa comprovação pode ser feita com relatos de testemunhas, vídeos, exame clínico, entre outros. O atual valor da multa para quem for pego dirigindo…

na última terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro quando parados em blitz. Nenhum condutor é obrigado a realizar o teste do bafômetro, em respeito ao princípio da vedação de se auto-incriminar (nemo tenetur se detegere). No entanto, quando em acidentes de trânsito, o teste do bafômetro torna-se obrigatório. De acordo com o advogado Frederico Cortez (OAB-CE 24887), o cliente dele passou por esse…

rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. Sua ideia principal é diminuir índice de acidentes. Antes da Lei seca a ingestão permitida era de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivale a dois copos de cerveja por exemplo. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por…

de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade- multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.” (Grifos nossos) A penalidade imposta pela lei é além da multa a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses o que não ocorreu. De acordo com resolução, quem…

litro de sangue examinado. A lei seca foi uma modificação da lei nº 9.503/1997 e a lei nº 9.294/1996, considerando crime conduzir veiculo com qualquer quantidade de álcool no sangue. O limite no Brasil de teor alcoólico é de 0,2 g/l para o teste do bafômetro e de 0,3g/l para o exame clinico, em outras partes do mundo esse limite é modificado mediante a cada país. O objetivo do trabalho é identificar os prós e contras na fiscalização da lei seca 11.705/2008 pelos órgãos competentes. A…

tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o Recorrente foi autuado com incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção…

Multas Com a alteração, aprovada no Congresso, em caráter de urgência, qualquer outro meio pode ser usado para comprovar a embriaguez do motorista, incluindo o testemunho de policiais, fotos, vídeos e relatos de testemunhas e testes clínicos. Caso o condutor não concorde com o resultado da análise, considerando-a subjetiva, pode pedir o exame de sangue ou de bafômetro. Essas mudanças permitem, agora, que a lei seja aplicada em sua totalidade. As primeiras blitz foram realizadas nas…