Recurso Etilometro

Ao
DETRAN/RS
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Porto Alegre RS

Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade

(nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER:

DO MÉRITO:

O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o Recorrente foi autuado com incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que foi negado pelo condutor. Ocorre que já é de conhecimento público que em face a inexistência de prova de consumo excessivo de álcool, não se pode gerar punição ao condutor. Não há punição sem prova. A ausência da comprovação por meio do etilômetro impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade, seja criminal ou administrativa. O STJ, em recente decisão entendeu que a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo bafômetro ou exame clínico de sangue, o que não ocorreu no presente caso. De acordo com a maioria dos ministros, a legislação brasileira concede ao cidadão o direito a negar