DEFESA PRÉVIA

Recurso Administrativo de Multas de Transito. Departamento de Estradas de Rodagem/DER Governo do Estado de São Paulo Secretaria Estadual de Transportes Junta Adm. De Recursos de Infrações/JARI. São Paulo, 10 de Março de 2010. Descrição da Infração: Art. 230 - Inc. IX do CTB – Veículo sem equipamento obrigatório O requerente, qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e em sua defesa apela pelo cancelamento da PENALIDADE, pelo seguinte motivo: Na ocasião, meu veículo, quando estava devidamente estacionado na via pública foi autuado irregularmente, pelo fato de por estar sem equipamento de uso obrigatório, segundo a versão dos policiais que lavraram o AIT, com base no com base no artigo 230, Inciso IX do CTB: ART. 230. Conduzir o veículo: IX- sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante. Infração - grave Penalidade - multa (120 UFIR) Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Apelo a essa digna JARI para que não mantenha a penalidade, por estar este requerente amparado no Parágrafo único, Inciso I do CTB, em razão da inconsistência do AIT, visto que, no mínimo, duas irregularidades foram cometidas pelo agente de trânsito quando da lavratura do AIT, a saber: 1ª IRREGULARIDADE Não pode a o agente de trânsito autuar um veículo apenas pela suposição que o veículo estivesse transitando…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; XI - com descarga livre ou silenciador de motor…

Departamento Estadual de Trânsito/Detran Governo do Estado de............. Secretaria Estadual de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. Recurso de Multa em 1ª Instância São Paulo, Maio de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica…

as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; X - promover e participar de…

Legenda: GG = gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com…

EXMO. SR.DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA .... CIRETRAN DE ................................. DEFESA PRÉVIA: CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO. 1) CONDUTOR: Nome: Endereço: Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome: Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTOS DE INFRAÇÃO (AIIP): Números do AIT: ..................... Data: ...................... Hora: ................. Local: .... Descrição da Infração:…

cáput) do artigo; Os números em laranja, I e II, são os incisos (“inciso um” e “inciso dois”); As letras em vermelho indicam as alíneas (“alínea 'a'”, “alínea 'b'” etc); Os símbolos § representam os parágrafos (“§ 2º” = “parágrafo segundo”). 3 1. Princípio da Legalidade As leis são importantes para a manutenção da ordem, mas existem alguns princípios que regem a Administração Pública, com o objetivo de que sejam controlados os excessos. Um destes, é o Princípio da Legalidade, que…

pela segurânça, mas também da multa) 5) Evite ficar no ponto cego dos veículos. 6) Use sempre botas e capacetes que te dêem o máximo de proteção. 7) Em curvas para a direita, use o lado direito da pista. 8) Em curvas para a esquerda use também o lado direito da pista. 9) Em rodovias não ultrapasse veículos entre ele e a faixa central. (Além do perigo de acidente, infração gravíssima) 10) Não ande colado ao veículo da frente. (Em caso de colisão voce estará errado) 11) Respeite…

Velocímetro 9. Farol dianteiro 10. buzina Instrutor: Ronaldo Teixeira Motocicletas Motonetas e Triciclos Veículos Moto EQUIPAMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO 1. Espelho retrovisor esquerdo 2. Campainha 3. Sinalização noturna (olho de gato) Instrutor: Ronaldo Teixeira Bicicletas (com aro superior a 20) Veículos Biciceta Art 201 CTB LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Documentação de porte obrigatório NO VEÍCULO Instrutor: Ronaldo Teixeira REGISTRO E…