defesa de multa art.230

653 palavras 3 páginas
EXMO.
SR.DR DELEGADO DE POLÍCIA
DIRETOR DA .... CIRETRAN DE .................................
DEFESA PRÉVIA: CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO.
1) CONDUTOR:
Nome:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
Nome:
Bairro:
Cidade:
Placa do veículo:
Município de Licenciamento:
3) AUTOS DE INFRAÇÃO (AIIP):
Números do AIT: ..................... Data: ...................... Hora: ................. Local: ....
Descrição da Infração: Artigo 230 Inciso IX do CTB – Veiculo sem equipamento obrigatório.

Números do AIT: ..................... Data: .................... Hora: ............... Local: .......
Descrição da Infração: Artigo 230 Inciso X do CTB – Veiculo com equipamento obrigatório em desacordo.
4) O requerente, acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pelas infrações de trânsito acima citadas e em sua defesa tem a alegar que:
a) Conforme relato do motorista/condutor descrito acima, o veiculo (placa) e o reboque (placa) foram viajar para realização de transporte de mercadoria descrita na nota fiscal em anexo e durante a viagem houve um incidente que levou os equipamentos acoplados no veiculo e no reboque a se danificar elétrica e mecanicamente. O condutor prosseguiu até fosse possível o conserto das avarias e neste meio tempo foi interpelado pelo agente de transito.
b) O agente de trânsito lavrou os autos de infrações descritos acima.
c) Não concordo com as referidas penalidades, tendo em vista que quando autorizamos a viagem, o veiculo e seu reboque passam por revisão de todos os equipamentos para verificar o perfeito funcionamento dos mesmos, caso haja algum problema providenciamos o imediato conserto para libera-lo assim para a viagem.
d) Não estava com o condutor quando este estava dirigindo o veiculo e portanto não tive ciência do ocorrido quando o veiculo foi autuado.
e) A tipicidade da infração está em permitir que alguém passe a dirigir o veículo com

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