RECURSO MULTA DE TRANSITO ARTIGO 184

através de sua advogada signatária (doc. 01), com fundamento no Código de Transito Brasileiro, Lei nº. 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO Em face o Auto de Infração de nº. XXX, referente ao veículo XX, placa XX, licenciado na cidade de XX, nos termos expressos abaixo: DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso Administrativo é tempestivo, em vista que na Notificação de Autuação consta que o Condutor/Requerente tem o prazo para interpor Recurso até a data de 01-02-2013. DOS FATOS No dia XX de XX do presente ano, o Requerente recebeu a Notificação de Autuação por infração tipificada no art. 184, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao veiculo de marca/modelo XX, placa XX de propriedade do Requerente. Segundo consta a Notificação de Autuação, teria o Requerente/Condutor no dia X de X do ano de X ás XX horas, na X, XX, transitado na faixa/pista da direita no qual regula a circulação exclusiva para determinados veículos, infringindo o CTB em seu artigo 184, I. Todavia Ilustre Julgador, a suposta violação ao artigo184, I, do Código de Trânsito Brasileiro, não deve prosperar, pois se percebe claramente que houve um equívoco o que será vastamente demonstrado. DO DIREITO Para um melhor entendimento do sistema utilizado, deve-se citar as suas etapas através das quais a multa de trânsito chega ao contribuinte: 1) a concessão de um serviço…

Nome: Sandro Sousa e Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. - Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste…

notificações em anexo. Vem, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao…

infração:R005716740 Nome: Sandro Sousa e Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DEENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. -Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DEENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. -Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do…

DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme…

prisão em flagrante, vinculado ao comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sob pena de revogação (arts 310, parágrafo único e 350 do CPP). Prazo – não há prazo estipulado Endereçamento – juiz de direito, conforme competência Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com…

provimento ao presidente contrária à lei expressa ou recurso interposto, afim de que este Egrégio Tribunal à decisão dos jurados proceda com a devida retificação, nos termos do artigo 593, III, §1º do Código de Processo Penal, como medida de justiça. Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com…

sumária (art. 415) PEDIDO Se houver tese preliminar – nulidade ou extinção da punibilidade. No mérito – absolvição sumária – art. 397, ...... do CPP ou pedido referente ao procedimento do júri Inquirição das testemunhas arroladas, provas que pretende produzir. OBSERVAÇÕES Inserir rol de testemunhas – até 8 no procedimento ordinário e no júri / até 5 no procedimento sumário OBS.: Quadro sinótico extraído da obra 4 P’S da OAB, de autoria de Ana Paula de Pétta e Edilson Freire. Editora…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32…