Multa Artigo 184 Transito

.... São Paulo/SP, proprietário do ................... Placa ........................, vem perante V.SA. apresntar DEFESA, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, pelas razões abaixo aduzidas: I – DOS FATOS 1. O autuado, foi notificado, por supostamente ter infringido artigo 184 I, do Codigo de Transito Brasilero. 2. Tal notificação (doc. anexo), traz discriminado o auto de infração nº RX A 18146563, que v auto de infração apontou as…

Antes deste artigo, é pertinente que se deixe bem claro o conceito de Parar. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, estabelece: “Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Art. 182. Parar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o…

Material elaborado pelo Prof. Claudio Suzuki 1 Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais). Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012…

avaliação do 4o bimestre para a Disciplina de Direito Tributário da Universidade Estadual de Londrina. 2 Acadêmico do 5º ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 173 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1, P. 173-184, JAN/ABR. 2009. Tiago Landi Simões competência, traçadas pela Constituição da República. As competências tributárias, portanto, foram distribuídas pela Carta Magna entre os entes políticos que constituem a Federação, e tais…

VEICULO NÃO ABORDADO – INTELIGÊNCIA E ANALOGIA DA SÚMULA Nº 02/2013 CETRAN RS – NÃO EXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO ABORDAGEM – A NÃO ABORDAGEM É UMA EXCEÇÃO E NÃO REGRA. – IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 280 DO CTB. FULANO DE TAL brasileiro, casado, portador do RG nº ***** SSP/PC RS e CNH nº *****, residente e domiciliado na ***** Interior na Cidade de ****** -RS., Estado do Rio Grande do Sul, vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em 5/9/2011, Felisberto Farias foi condenado, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que…

DE SÃO PAULO/SP. RECURSO MULTA INDEVIDA, Nº NOTIF./PENALIDADE: 1074345005 ADRIANO SILVA FERNANDES, brasileiro, casado, gerente comercial, portador do RG nº 29.672.877-9, inscrito no CPF nº 304.353.638-08, e CNH nº 02217027704, vem, respeitosamente, a presença do Ilmo Dr. Diretor do DSV, expor e requerer o abaixo. 1. O requerente recebeu em sua residência, a notificação de penalidade de multa, acima citada, (Nº NOTIF./PENALIDADE:

Quem é o funcionário público para fins de direito penal? O Código Penal, no artigo 327 define o funcionário público, não deixando essa tarefa ao direito administrativo: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Nosso código criou a figura do funcionário público por equiparação, lá no parágrafo primeiro desse artigo: "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

MULTA FLAGRADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 280, a infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. Esse artigo leva à conclusão de que a presença do agente de trânsito é dispensável quando a infração puder…

trafegava pela Rodovia xxxx, município de Santo Antônio da Patrulha/RS. O Auto de Infração descreve o fato gerador como sendo excesso de velocidade até 20% acima do limite máximo permitido, fundado no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito. O impugnante não só conhece bem o referido trecho, como percorre este trajeto quase que semanalmente, seja em visitas a clientes ou mesmo em viagens de lazer. O uso de equipamento eletrônico móvel Trucam responsável por medir a…