Multa Artigo 184 Transito

Gerais Capitulo 1 Disposições Preliminares Artigo I. Este código contem as medidas de políticas de policia administrativas a cargo Município em matéria de higiene,ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Publico local e os municípios. Artigo II. Ao prefeito e,em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. Artigo III. – Constitui infração toda…

tombamento pode ser desfeito se as causas que o geraram não mais existam. EFEITOS O tombamento possui alguns efeitos, o primeiro se refere à alienação, que, quando acontece deve ser levado à registro em um prazo de 30 dias sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor do negócio. Um segundo efeito acontece em relação à reforma, que no caso de bem tombado deve ter seu projeto previamente autorizado pelo órgão competente para a fiscalização do tombamento, por exemplo, o IPHAN.…

CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo nº 200804764403 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, neste ato representado pelo seu advogado que esta subscreve, VEM, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, APRESENTAR: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, em 04 de novembro de 2008, por suposta…

relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) * A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, diz sobre a prescrição do direito de ação…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º. O trânsito, em…

acordo: precedido de ato declaratório de utilidade pública: servidão de energia elétrica, dependente de decreto governamental; c) sentença judicial. 7.4.2. Espécies; a) Servidão sobre terrenos marginais: Código de Águas (Decreto n. 24.643/34) artigo 151 destina-se ao aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, bem como à utilização da navegação do rio. b) Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos: Código de Águas Minerais…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

propriedade(vai cair na multi) Art. 1.228, CC, parágrafo único Art. 5°, XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b-…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por