Multa Artigo 184 Transito

LEI Nº 9.503, DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas…

Lei da Balança Consiste em um conjunto de artigos extraídos do Código de Trânsito Brasileiro e de Resoluções do CONTRAN que influem diretamente nas limitações das dimensões e pesos dos veículos nas vias terrestres brasileiras. A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação dos patrimônios públicos, da maior importância para os governos e sociedade, que são as vias públicas e estradas. No Brasil, 63% de todo o transporte de carga se dá em cima do caminhão. É indiscutível…

1 - INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro surgiu com a criação da lei nº 9.503/97 definindo atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornecendo diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelecendo normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento…

Federal da 3ª Região Processo-crime nº ... Recurso de Apelação nº... FELISBERTO FARIAS, já qualificado nos autos do processocrime em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ao venerando acórdão que manteve a decisão recorrida por maioria de votos. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as…

do trânsito e da segurança pública Mauro Evaristo Medeiros Junior Resumo: Dois temas que encontram-se na temática do dia-a-dia dos municípios brasileiros são os processos de legalização do controle do trânsito urbano e o debate sobre a desconcentração da segurança pública, esta última dependente de modificações no texto constitucional. Sumário: 1. Municipalização do Trânsito 1.1. O Processo de Municipalização do Trânsito 1.2. Os Munícipes e a Melhoria do Trânsito 1.3. O Que é Trânsito? 1

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR Nº 000300 AGENTE DA AUT. TRÂNSITO N° 00001057 AUTO Nº B030012655 CÓDIGO DO POSTO: 1057 JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO E CIA LTDA, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF sob n.º 81.049.413/0001-62, residente e domiciliado à Av. Ramalho Piva, n° 600, Bairro Entre Rios, Santo Antonio do Sudoeste/PR, CEP 85.710-000, por meio de seus advogados ao final…

forma: Artigos 155 e 330 do Código Penal Brasileiro: Artigo 155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Artigos 162 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima.…

RELATÓRIO Trata-se de apelações, interpostas por MARCO ANTÔNIO BARBOSA e ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, contra decidir que os condenou, como incursos nas sanções do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por fato ocorrido em 16.04.2008, em Imbé, oportunidade em que os ora apelantes portavam uma espingarda, calibre 20, com…

previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 501: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. Súmula 502: presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto…

92 e 184 § 3º do código penal. Art. 91 São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Artigo 92. • •