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Lei da Balança

Consiste em um conjunto de artigos extraídos do Código de Trânsito Brasileiro e de Resoluções do CONTRAN que influem diretamente nas limitações das dimensões e pesos dos veículos nas vias terrestres brasileiras. A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação dos patrimônios públicos, da maior importância para os governos e sociedade, que são as vias públicas e estradas. No Brasil, 63% de todo o transporte de carga se dá em cima do caminhão. É indiscutível a responsabilidade dos governos em preservar as rodovias, fiscalizando e coibindo o excesso de peso. A deficiência nas fiscalizações dos pesos máximos permitidos pela Lei da Balança, implica na frequente ocorrência deste tipo de infração, prejudicando o setor e degradação das estradas brasileiras. O transporte rodoviário de carga é penalizado duplamente: • Primeiro com o aumento da capacidade da frota pressionado os fretes para baixo;
• Segundo com a rápida degradação das rodovias, aumentando os custos de manutenção. O excesso de carga diminui a eficiência nos freios e a vida útil de componentes, aumenta os riscos de dirigibilidade, o que colabora com o incremento dos índices de acidentes.
NOTA
O termo Lei da Balança não existe na legislação.
03 - Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro de 23/09/97
Possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto.

Principais Resoluções do CONTRAN:
• 49/98 – Plaqueta - Tara e Lotação.
• 62/98 – Pneus extralargos. • 75/98 – CTV – Combinações para Transporte de Veículos.
• 102/99 – Tolerância – Peso Bruto Transmitido por Eixo. • 104/99 – Tolerância – PBT e PBTC. • 114/00 – Acrescenta paragrafo único ao artigo 4° da resolução 104/99.
• 210 – 13/11/2006 – Pesos e dimensões. Revoga as resoluções 12/98 e 163/04.
• 211 – 13/11/2006 –