habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região
Processo-crime nº ...
Recurso de Apelação nº...
FELISBERTO FARIAS, já qualificado nos autos do processocrime em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS
INFRINGENTES E DE NULIDADE ao venerando acórdão que manteve a decisão recorrida por maioria de votos. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões.
Termos em que,
Pede deferimento.
(local, data)
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Advogado
OAB/... nº ...
Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2012
Material elaborado pelo Prof.ª Claudio Suzuki
Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa
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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO;
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Embargante: FELISBERTO FARIAS
Embargado: Acórdão nº... proferido pela 1ª Turma
Recurso de Apelação nº...
Colenda Turma;
Ínclitos Desembargadores;
Douto Relator;
Opõem-se os presentes embargos visando que o respeitável voto vencido prevaleça, pelas razões a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O embargante foi condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário com o uso de documento de identidade pertencente a beneficiário já falecido.
A defesa recorreu da sentença condenatória, que foi mantida pela Colenda 1ª Turma, por maioria de votos.
A defesa sustentou em seu recurso a nulidade da sentença pela