processo penal

Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2012

PROBLEMA:
Em processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público.
Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Avelino Pereira. Os réus apelaram e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade. O acórdão condenatório transitou em julgado em 20/12/2011. Após essa data, as cartas rogatórias regressaram, e o juiz originário do feito mandou juntá-las aos autos. O conteúdo das cartas afastou, de forma manifesta e cabal, a participação de Avelino Pereira. nos fatos apurados.
Em face dessa situação hipotética e tendo sido contratado por Avelino Pereira, produza, com a devida fundamentação legal, a medida judicial a ser adotada em favor de seu cliente. Material elaborado pelo Prof. Claudio Suzuki
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Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2012

ESPELHO DE CORREÇÃO
QUESITO
Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

VALORES
POSSÍVEIS
0,00 a 0,60

ATENDIMENTO
AO QUESITO

Fundamentação e consistência
Revisão criminal – art. 621, III do CPP

0,00 a 0,50

Endereçamento ao Tribunal de Justiça

0,00 a 0,50

Demonstração do cabimento da ação – já houve o trânsito em julgado da decisão, bem