Multa Artigo 18 Cpc

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) 1º - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se…

.....................................................................6 3.5. Medidas de apoio......................................................................................6 3.6. A multa (astreinte).....................................................................................6 3.7. Execução da multa....................................................................................7 3.8. Obrigações de não fazer.........................................................................

___________________________, bairro Viçosa, municípiode Itaperuna/RJ, CEP nº ______________________, vem com a tradicional e costumeira venia em causa própria, nos termos do artigo 36 e seguintes do CPC, com fulcro no inciso X, do art. 5.º, da CF e artigos 186, 667 e seguintes e 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor c/c Lei 9.099/95, artigo 3º e seguintes do Código de Processo Civil e, pelos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos, propor a…

Processuais 1 Competência da Justiça do Trabalho 1.1 Competência em razão da matéria: -Absoluta (Improrrogável) Espécies de ação em razão da natureza Quais tipos de ações podem ser positivados na Justiça do Trabalho p/ processar e julgar Artigo 114, CF/88, profunda alteração após EC 45/04 Conflito de Jurisdição Juiz VT/Ssa X Juiz VT/fsa-> Quem Julga? TRT 5º Região Juiz VT/Ssa X Juiz VT/Petrolina- Quem julga? TST Juiz VT/Jua X Juiz de direito/Jua-> Quem julga? STJ…

-------------------------------------------------------------------------------- 1. Início da vigência da lei Delimitar a data de vigência da lei pode até parecer desimportante a priori e, em uma análise perfunctória, sequer foi objeto de estudo pelos inúmeros artigos que foram publicados a respeito da Lei n.º 11.232, pois propala-se, sem maiores considerações, que a vigência da lei iniciar-se-á em 22 de junho de 2006. Realmente, se comparada a outros…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O SEU PAPEL FACILITADOR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública)

Maceió/AL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do artigo 208 do ECA.............04 1.1 Proteger................................................................................................................05 1.2 Judicial.............................................................................

domiciliado na Rua dos Anzóis s/n em Teresina - PI vem por seu advogado com endereço profissional sito rua (...), nº (...), bairro (...), cidade (...), indicado na procuração em anexo apresentar CONTESTAÇÃO com base no artigo 847 da CLT combinado com o artigo 300 e seguintes do CPC, conforme as razões fáticas e jurídicas que adiante passa a expor: I. Dos Fatos: Os reclamantes foram admitidos em 10 de março de 2005 tendo seus contratos rescindidos em 20 de março de 2008. Nesta data,…

Princípio do Dispositivo (demanda) • Princípio do Inquisitivo (art. 262 do CPC) • Princípio da Instrumentalidade (art. 244 CPC e 769 da CLT) • Princípio da impugnação especificada (art. 302 CPC, 830) • Princípio da eventualidade (art. 300 do CPC) • Princípio da preclusão - Consumativa – Temporal - Lógica • Princípio da economia processual • Princípio da perpetuatio jurisdictions art. 87CPC • Princípio do ônus da prova (333 CPC) • Princípio da oralidade • Princípio da…