PROCEDIMENTO DE SUSPENS O do Direito de Dirigir 4

notificações em anexo. Vem, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre: III - Os autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (184 inc. II) 5 (cinco) pontos – Placa LCW 6985 – na ocasião não chegou em tempo hábil ao conhecimento do recorrente. Fica desde já requerido que a Autoridade ou Estadual de trânsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora o Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº829, DE 04/03/97 do CONTRAN, ARTIGO 1º, Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que o Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV). Como já relatado os direitos Constitucionais a…

Nome: Sandro Sousa e Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. - Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste…

endereço na ......................................., ...................... São Paulo/SP, proprietário do ................... Placa ........................, vem perante V.SA. apresntar DEFESA, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, pelas razões abaixo aduzidas: I – DOS FATOS 1. O autuado, foi notificado, por supostamente ter infringido artigo 184 I, do Codigo de Transito Brasilero. 2. Tal notificação (doc. anexo), traz discriminado o…

1. Introdução 4 2. Resumo 5 3. Comentários a cerca dos artigos 7 3.1 Arts. 161 e 162 7 3.2 Arts. 163 ao 165 9 3.3 Arts. 166 e 168 11 3.4 Arts. 169 e 170 12 3.5 Arts. 171 e 172 13 3.6 Arts. 173 e 174 14 3.7 Arts. 175 e 176 15 3.8 Arts. 177 e 178 16 3.9 Art. 179 17 3.10 Art. 180 18 3.11 Art. 181 19 3.12 Art. 182 24 3.13 Art. 183 27 3.14 Art. 184 28 3.15 Art. 185 29 4. Referências 31 5. Notas Conclusivas 32…

DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme…

tipificada no art. 184, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao veiculo de marca/modelo XX, placa XX de propriedade do Requerente. Segundo consta a Notificação de Autuação, teria o Requerente/Condutor no dia X de X do ano de X ás XX horas, na X, XX, transitado na faixa/pista da direita no qual regula a circulação exclusiva para determinados veículos, infringindo o CTB em seu artigo 184, I. Todavia Ilustre Julgador, a suposta violação ao artigo184, I, do Código…

Antes deste artigo, é pertinente que se deixe bem claro o conceito de Parar. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, estabelece: “Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Art. 182. Parar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o…

Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o Recorrente tem prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do Auto de Infração para apresentar defesa ante a infração que lhe fora imputada. Desse modo, o auto foi emitido em 03 de janeiro de 2013, portanto, plenamente tempestivo e cabível a presente defesa, bem como, devidamente amparada pela legislação…

Resumo: Dois temas que encontram-se na temática do dia-a-dia dos municípios brasileiros são os processos de legalização do controle do trânsito urbano e o debate sobre a desconcentração da segurança pública, esta última dependente de modificações no texto constitucional. Sumário: 1. Municipalização do Trânsito 1.1. O Processo de Municipalização do Trânsito 1.2. Os Munícipes e a Melhoria do Trânsito 1.3. O Que é Trânsito? 1.4. O Que é Municipalizar o Trânsito? 1.5. Por Que Municipalizar?…

preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. A Lei deve ser de conhecimento de todos, não cabendo a alegação de desconhecimento dela, uma vez que é publicada…