Multa Artigo 18 Cpc

Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | | | |

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DIEGO DE SOUZA GOMES Nova Friburgo-RJ 2011 DIEGO DE SOUZA GOMES A MULTA DO ARTGO 475-J DO CPC E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada à Universidade Anhanguera Uniderp – Rede Luiz Flavio Gomes como…

A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J NA JUSTIÇA DO TRABALHO SUMÁRIO 1.TEMA 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 2. OBJETIVOS: 3 2.1 GERAL:

procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS Em face de “G” S.A., pessoa…

mesmo gnero, quantidade ou qualidade. Ser infungvel ou personalssima quando no pode ser substituda. 2.2 EXECUO DAS OBRIGAES DE FAZER (ttulo executivo extrajudicial)- artigos 632 a 643 do CPC Quando o objeto da execuo for obrigao de fazer o credor elaborar a petio inicial de execuo observando os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, anexando procurao, fotocpia dos documentos pessoais do exequente, comprovante de endereo, comprovante de recolhimento das custas ou declarao de…

TRABALHO DA CIDADE DEITAJAÍ Pereira, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na..., portador da cédula de identidade..., CPF..., por seu procurador infra-assinado, com fulcro nos artigos 840 e 852- B da CLT e 282 do CPC, vem à vossa excelência propor: RECLAMAÇÂO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo, em face de, Sob Nova Direção LTDA, inscrita no CNPJ..., endereço..., pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos: …

PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO ACADÊMICO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx PROFESSORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx QUESTIONAMENTO: Quando se inicia a contagem do prazo de 15 dias previstos no art. 475-J do CPC? O início da contagem do prazo de 15 dias disposto no art. 475-J do CPC, introduzido na sistemática jurídica através da Lei n.11.232/2005, tem seu início quando do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento já é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o que pode…

direito subjetivo foi certificado (mesmos autos, regra geral). Exceções: artigo 475-N, II, IV e VI, do CPC (vide também parágrafo único), que se refere à sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ e acórdão que julga procedente a revisão criminal, previsão esta constante do artigo 630 do CPP. OBS.: Destaque-se que nesta modalidade executiva aplica-se o disposto no artigo 615-A, do CPC. ► Esta modalidade executiva divide-se em duas fases: 1ª –…

SALTO – SP URGENTE – BLOQUEIO EM EXCESSO – R$ 86.832,64 Processo Cumprimento Provisório de sentença , por seus advogados, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA que lhe move LUIZ, com base no artigo 475, L e M, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO (COM EFEITO SUSPENSIVO), como segue: O BLOQUEIO EM EXCESSO 1. Em folha 171 o exequente apresentou o valor de R$87.617,86, para dar cumprimento à…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…