civil

1 Consideraes gerais No que consiste a obrigao de fazer aquela em que o devedor se comprometeu a prestar um ato positivo. ex. construir um muro, pintar uma parede. No que consiste a obrigao de no fazer aquela em que o devedor assume o compromisso de no fazer determinado ato. Ex. no construir um edifcio com mais de trs andares no impedir a passagem do vizinho. As obrigaes de fazer podem ser FUNGVEIS e INFUNGVEIS (personalssima) Ser fungvel a obrigao pode ser substituda por outra do mesmo gnero, quantidade ou qualidade. Ser infungvel ou personalssima quando no pode ser substituda. 2.2 EXECUO DAS OBRIGAES DE FAZER (ttulo executivo extrajudicial)- artigos 632 a 643 do CPC Quando o objeto da execuo for obrigao de fazer o credor elaborar a petio inicial de execuo observando os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, anexando procurao, fotocpia dos documentos pessoais do exequente, comprovante de endereo, comprovante de recolhimento das custas ou declarao de hipossuficincia, ttulo executivo extrajudicial, dentre outros documentos, a depender do caso concreto. Recebida a inicial, o juiz determinar o prazo em que a obrigao deve ser cumprida, se no estiver determinado no ttulo. Ainda, poder ser fixada multa por dia de atraso no cumprimento da obrigao e a data a partir da qual ser devida. Dita multa no precisa estar fixada no ttulo para incidir. Tambm cabe ao Magistrado determinar o valor da multa. Ex. de deciso Vistos. Cite-se a parte executada para que, em 90 (noventa) dias, comprove nos autos o projeto de recuperao ambiental, bem como sua implantao, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena do pagamento de multa diria de R 50,00 (cinquenta reais), consolidvel em 60 dias. Diligncias legais. Citado, o executado poder satisfazer a obrigao no prazo assinado, caso em que a execuo ter alcanado seu fim, razo pela qual ser extinta com fundamento no artigo 794, I, CPC opor embargos (regra do artigo 738, CPC) permanecer inerte, deixar fluir o prazo sem