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Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

articuladamente, os quais serão cabalmente provados. DO ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES Requer, para fins do art. 39, I do CPC, que todas as publicações, notificações/intimações sejam remetidas ao escritório situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sempre em nome da Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxx. DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS INCLUSAS: De acordo com o artigo 830 da Consolidação das Leis Trabalho, a Advogada que a esta subscreve, autentica os documentos que…

subscreve, devidamente constituída consoante instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na, onde recebe as correspondências e as notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste MM. Juízo, com fulcro nos artigos 840, §1º e 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de ROMAG DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.608.793/0001-80, com endereço na Avenida Ulisses Guimarães, nº…

.................................................................................................... 11 8. Custas de Parte.................................................................................................................... 11 9. Multas................................................................................................................................. 12 Capitulo II .....................................................................................................

essa preocupação com a ética e a boa-fé, mas não é isso que observamos, pois muitos tentam tirar vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu artigo 14 determina os deveres das partes, e no artigo 17 mostra em quais situações se caracteriza a litigância de má fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de…

residente nesta cidade de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais (Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070) em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e…

n°. xxx, Jardim xxxx, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO em face de ANTONIO ABREU ,já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil , pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS Sabe-se que o cumprimento de…

tudo para ir para O EUA, você autor pede ação cautelar de aresta, protegendo o bem art.813 cpc aresto – 814 requisitos. REQUISITOS DA EXECUÇAO 1- existência do titulo executivo que pode ser judicial ou extrajudicial. Art.475N-judiciais Art.585-extrajudiciais Sentença arbitral-Titulo executivo judicial, a regra é, executa através de sentença.Art 475 I CPC obs:Obrigação de fazer ou não fazer artigos 461,461 A 2- Inadiplemento Procedimento que deverão ser observados na…

2008 a dezembro de 2012, as diferenças dos meses de fevereiro de 2008 a setembro de 2008 para se chegar ao mínimo legal - salário mínimo - , férias com 1/3 e décimo terceiro salário de todo o período, integrais e proporcionais , depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, alem do reconhecimento do vinculo empregatício e a devida assinatura de sua CTPS.. DO MÉRITO DA INEXISTENCIA DO VINCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante jamais…

advogado que esta subscreve procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na Rua Gloria, nº 16, bairro Cantagalo, CEP xxx, Rio de Janeiro-RJ, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 273, 275 e 282 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de “G” S.A., pessoa…