Multa Artigo 18 Cpc

epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art. 467 e 477 parágrafo 8º da CLT, Complementação Salarial, Salário Família e Honorários Advocatícios, sem que exista de fato qualquer relação empregatícia entre reclamante e reclamado. O que houve na verdade entre reclamante e…

|entrega de coisa |regramento do cumprimento de |(exercício) |jurisdicional para entrega de | | |certa ou incerta |sentença/títulos judiciais e | |coisa (CPC, art. 461-A). Temas | | | |execução de título extrajudicial;| |atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da |

dias. Ao montante devido e não pago pelo requerente incide atualização monetária e multa percentual contados da data da propositura da ação conforme demonstrativo de cálculo em anexo, que se encontra devidamente justificado e atualizado até a presente data. 2. DO DIREITO O cumprimento de sentença de obrigação de quantia certa far-se-á por execução. É o que dispõe o art. 475-I do CPC: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á…

com a instituição da lei nº. 11.232/2005, que alterou perceptivelmente o processo de execução, principalmente no âmbito da execução de alimentos constatando seus benefícios e prejuízos, no que envolve o cumprimento da sentença e a ocorrência de multa em caso de inadimplemento voluntário e injustificado. Palavras- chave: Alimentos. Cumprimento de Sentença. Execução. Lei nº. 11.232/05. Reforma Processual 8 SUMÁRIO…

estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo ao juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo pago no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

seguintes situações: 01/03 a 30/12/2008 – na função de estagiário, percebendo salário de R$ 600,00 (seiscentos), reais, com carga horária das 12:00 às 18:00 hs, de 2ª a 6ª fª, sem intervalo para lanche e descanso; 01/01 a 31/03/2009 – na função de Bacharel de Direito, percebendo salário de R$ 700,00 (setecentos reais), com carga horária das 10:00 às 18:00 hs, com intervalo para lanche e descanso de 15 minutos, sendo que, 3 (três) vezes na semana sua jornada de trabalho dilatava-se…

São Pedro, Cep:____________, Belo Horizonte/MG vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move_______________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora ter sido contratada no dia 07/01/2013 para serviços à empregadora, com renda mensal de R$…

realizar um serviço, mas a contratante rescindiu o contrato alegando o não cumprimento de alguns requisitos e solicitou o pagamento de multa por este motivo pela contratada, a qual procurou a justiça para justificar o não cumprimento desses requisitos. 1.2- Decisão de 1º grau. Foi julgado improcedente, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. 1.3- Órgão julgador 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região…

político-social, possuí múnus público, teor ético e acima de tudo, constitui via direta de acesso do povo ao judiciário. Outrossim, o Advogado é tido como essencial à administração da justiça, fato que é retratado pelo próprio texto constitucional em seu artigo 133, portanto, deve ele no exercício da advocacia velar pela ética que se externa através da lealdade processual. Assim sendo, quando se fala em litigância de má-fé, é quase que inevitável não associar a figura do Advogado como…