Multa Artigo 18 Cpc

petição inicial (CPC 295, único). Ademais, diversamente do sustentado pela reclamada, registrou o Tribunal Regional que -(...) da análise dos controles de ponto restou comprovado o labor do reclamante em determinados nos feriados, sem o correto pagamento das horas laboradas naqueles dias-, decidindo, pois, em consonância com o disposto no art. 840, § 1 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O…

Consignatória, e termos do venerado acordão em de / / ., manteve a r. sentença de primeiro grau, neste sentido estando na fase de Cumprimento Voluntario da sentença, vem a presença de V.Exa., nos termos art. 475-B e 475 I, do CPC e no disposto nos artigos 22, parágrafo 4º, 23 e 24, parágrafo 1º, da lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ) manifestar em relação aos honorários de sucumbência 20%, que foram fixados em sentença a favor do advogado e os CONTRATUAIS…

DR5/6 ASSIS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ________________________________________________________ 03 2. OBJETIVO DO NOVO CPC ________________________________________________05 3. COMISSÃO DE JURISTAS ENCAREGADOS À ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC _______________________________________________________________________05 4. AS MUDANÇAS DO NOVO CPC ___________________________________________ 05 4.1. NA PARTE GERAL _____________________________________________________…

ARTIGO 81 - O direito e interesse do consumidor e da vítima podem ser exercidos de maneira individual ou coletiva, sendo que nesse último caso ocorrerá quando se tratar de: I – direito difuso: é o direito detido por um agente indeterminado e indeterminável. Isso significa que ainda que não haja nenhum consumidor atingido em seu direito, ainda assim poderá existir o ato ilícito do fornecedor. Um bom exemplo é a propaganda enganosa. II – direito coletivo: o titular é indeterminado, mas…

Reclamante munidos de documentos assinados e ciente de posteriores procedimentos foi tomar as medidas necessárias para sacar os recursos que lhe são de direito. O reclamante alega que o Reclamado não depositou a referente multa de 40% ( Quarenta ) por cento, referente a multa contratual, fato esse incontroverso diante do documento (02) onde fica demonstrado no campo (5) a data de deposito e valor, não tendo em que se falar em valor pendente. Quanto a documentos necessários para a…

MADALENA MARIA DA SILVA SANTOS, pelos os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIDOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do…

16 A 18 DE MAIO DE 2003 - DORJ 02/06/2003; E DO RIO DE JANEIRO, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - DORJ 31.05.2004; VII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005; VIII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006; DO IX ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007 E DO X ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS DE 16 À 18 DE MAIO DE 2008. ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C. 1.1 - APLICABILIDADE Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n

satisfação do direito material, sem a necessidade de um novo processo. O que houve, então, foi uma unificação procedimental do processo de conhecimento e do processo execução, tornando agora um processo só com duas fases. A excelência científica do CPC de 1973, do mentor intelectual o saudoso Ministro Alfredo Buzaid, até hoje em vigor, porém necessitava de adaptações a atual realidade brasileira, que, com uma sociedade inserida na era da globalização, clamava por um Poder Judiciário que…

intitulado de “dissidio individual plúrimo” ou “reclamatória plúrima”. A reclamatória plúrima é uma faculdade conferida às partes, desde que haja identidade de matérias, ou seja, a mesma causa de pedir, o mesmo empregador. O art. 46, parágrafo único, do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo toda vez que o número de coligados dificultar a defesa ou a rápida solução do processo. Essa limitação poderá ser feita de oficio ou de requerimento da parte. Havendo requerimento do…

Paulo, UF ___, CEP: _________, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, que receberá notificações na Rua/Av. __________, número ___, Bairro _________, Cidade ____________, UF ___, CEP: _________, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de “B”, inscrita no CNPJ/MF número _____________, estabelecida na Rua/Av. _________, número ___, Bairro _________, Cidade de Osasco, UF ___, CEP: ___________, pelos seguintes motivos: …