Ministério Público E O Poder Judiciário

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Prof.ª Patrícia B Orlando de Oliveira 1 PODER JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

O papel dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito municipal Busto de Montesquieu, principal idealista do Estado Moderno Por Alexandre Macedo (Texto publicado pela Revista Avisa, Capelinha-MG, 2ª Ed. Março-2012) É de suma importância a nós cidadãos compreendermos a função dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito municipal para que assim compreendamos de fato o nosso sistema político. Pode-se dizer que eles são os três pilares nos quais estão…

FGV- DIREITO RIO Trabalho- Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof.a Isabele Gulli Bonati Características do setor público brasileiro O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo

aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que…

Responda: A) Em relação á função administrativa, é correto afirmar que no Brasil não pode ser exercida pelo poder judiciário? Art 2º CF Não, no Brasil a função administrativa pode ser exercida tanto pelo poder judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica. B) No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única visando dar…

Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro de Ministério Público) ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público. Advocacia Para entendermos a importância da advocacia temos que compreender o sentido literal e intrínseco de justiça. Pois o advogado chama a si e tem o poder de defender os interesses e os preteridos direitos de seus clientes. Um advogado é um profissional liberal, bacharel em…

participação do Poder público, Câmara de Vereadores e Poder Judiciário com relação ao dia-dia do Conselho? Infelizmente a maioria dos administradores, não dão importância aos Conselhos, principalmente ao Conselho Tutelar, um órgãoque orienta, aconselha, acompanha e encaminha. O Poder Público deveria da mais atenção, por ser um órgão que funciona como um termômetro de um município, pois sabe a gravidade dos problemas existentes entre Crianças, Adolescentes e Famílias de modo geral;…