Ministério Público E O Poder Judiciário

MINISTÉRIO PÚBLICO: Surgiu no Brasil, em 1832, sendo regulamentado em 1843, por Decreto. A constituição de 1891 previu que o Procurador Geral da República seria nomeado entre os membros do Supremo Tribunal Federal. Em 1934, detalhou-se as atribuições do MP da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando a nomeação do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos):

PODER JUDICIÁRIO FONTES DO DIREITO A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer – cidadãos - os seus ditames, todos precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa…

apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. A) Todas são verdadeiras. B) Todas são falsas. C) Apenas I é verdadeira. D) I e II são verdadeiras. E) I e III são verdadeiras. (6º exercício M1) 3) O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado…

– “democratizar o Poder Judiciário, permitindo que profissionais de outros campos de atuação tenham também acesso à função julgadora”1, perdeu a razão de ser com o surgimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual assegura, dentre seu 15 membros integrantes, 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como 2 (dois) integrantes oriundos da carreira do Ministério Público (MP). O CNJ é órgão integrante do poder judiciário…

BREVE HISTÓRICO O Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário Brasileiro que foi criado pela Emenda Constitucional número 45, de 30 de Dezembro de 2004(chamada de reforma do judiciário), que inclui o artigo 103-B na Constituição Federal Brasileira. Essa Emenda se deu com o objetivo de exercer a função de controle externo do judiciário. Sendo assim o CNJ tem as seguintes atribuições: planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; e controle disciplinar e…

de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão…

trabalhos irá abordar um poder constituído na seguinte ordem: O congresso Brasileiro, O poder executivo e o poder Judiciário. Para inicio de estudo e analise começaremos pelo Poder legislativo representado pelo congresso nacional. Congresso Nacional – O Parlamento Brasileiro O que percebemos na primeira análise do livro de CINTRA, segundo o estudo de Figueiredo e Limongi é que, o Congresso Nacional Brasileiro que representa o Poder Legislativo, de fato tem pouco poder diante do poder…

Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (artigo 76). A estrutura do Poder Executivo em nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoais e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de…

a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o primado do processo legislativo, da lei, com…