Ministério Público E O Poder Judiciário

Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.) c) Devido Processo Legal: è a garantia devido processo legal e a garantia prevista na CF que dispõe (garante) que o…

COMPETÊNCIA 14 3.3. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 15 3.4. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 15 3.4.1. Garantia de autonomia orgânico-administrativa 15 3.4.2. Garantia de autonomia financeira 16 3.4.3. Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais 16 3.5. GARANTIAS DOS MEMBROS 16 3.5.1. Garantias da Vitaliciedade 16 3.5.2. Garantias da Inamovibilidade 17 3.5.3. Garantia da Irredutibilidade de subsídio 17 3.5.4. Garantias de imparcialidade 17 3.6. DOS PODERES E DEVERES E DA…

Funções Essenciais à Justiça 1. Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a…

Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário e Empregado Público; Tribunais e Juízes do Trabalho obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF;…

órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os objetivos do Estado, bem como a vasta quantidade de órgãos e agentes públicos encarregados da correspondente…

SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS Danielle Figueiredo Arimar de Lima Gomes Laerce Soares*** Marcos Fernandes**** Maurilio Correa***** Resumo Quando o poder público assume o compromisso da gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação deve apoiar o conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições…

cargo de Defensor Público Federal, com atuação no STJ, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional, estou aqui no Ponto há cinco anos. Além do cargo atual, ocupei os cargos de Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Obtive, ainda, aprovação em diversos concursos públicos, tal como…

Introdução Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988.

entre as classes trabalhadoras e os detentores de capital. 8 2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 9 2.3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 10 2.4 LIMITES À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO 11 3 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa explorar os atos administrativos, o controle do próprio Poder Executivo e também do Poder Judiciário, bem como, explanar os limites de atuação e os reflexos do controle jurisdicional na aplicação de…

TEXTO 1 ­ PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de Aristóteles