Artigo Cientifico

LEI FEDERAL 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Danielle Figueiredo
Arimar de Lima Gomes
Laerce Soares***
Marcos Fernandes****
Maurilio Correa*****

Resumo
Quando o poder público assume o compromisso da gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação deve apoiar o conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições públicas e privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoas físicas, qualquer que seja o suporte da informação e a proteção ou natureza dos documentos.

Palavras-chave: Poder público, Gestão documental, Informação.

ABSTRACT

When the government makes a commitment document management and the special protection of the archival documents, supporting administration, culture, scientific development and as evidence and information to support the sets of documents produced and received by public agencies , institutions public and private , through the exercise of specific activities , as well as individuals , whatever the support and protection of the information or the nature of the documents .

Keywords: Public Power, Document management, Information.

1. Introdução

O objetivo deste artigo é de mostrar a cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação a instituição arquivista publica ou a sua transferência a instituição sucessora. Os documentos públicos são identificados como correntes intermediários e permanentes. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou o que, mesmo sem movimentação constituam objeto de consultas frequentes.
Consideram-se documentos intermediários aqueles que são de uso corrente nos órgãos produtores, por razão de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.