Resumo Direito Processual Civil

Estudo
Direito
Processo Civil

Garantias Constitucionais Do Processo
a) Isonomia: Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.)
c) Devido Processo Legal: è a garantia devido processo legal e a garantia prevista na CF que dispõe (garante) que o cidadão apenas poderá ser privado dos seus bens ou dos seus direitos mediante um processo em que todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais sejam observadas.
d) Juiz Natural: É uma garantia que evita a criação de Tribunal de Exceção. (A garantia do juiz natural visa impedir a existência/criação de Tribunais de exceção, ou seja, o órgão jurisdicional tem que pré-existir ao fato.) e) Ampla Defesa e Contraditória: Ampla Defesa: É a garantia das partes de produzir em juízo provas das suas relações. Contraditório: É a garantia que assegura que as partes o direito de ser informadas e ter consequentemente a oportunidade de se manifestar (reagir) em relação aos autos e acontecimentos processuais. f) Duplo Grau de Jurisdição: É o princípio segundo o qual as decisões judiciais podem conter erros e sua revisão por uma instância superior colegiada diminui as chances de erros judiciários, garantindo aos cidadãos uma
Justiça mais próxima do ideal.
g) Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais: è a imposição feita pela CF de que em todas e qualquer decisão proferida em processo administrativo e judicial a decisão dada pelo órgão julgador deve conter as razões determinantes que o levaram a decidir daquela forma. A falta de fundamentação/Motivação levará à anualidade da decisão proferida.
h) Publicidade dos atos processuais: Que todos tenham acesso ao processo. Porém há exceção.