direito administrativo

6993 palavras 28 páginas
I.
II.
III.
IV.

Introdução ao Direito Administrativo;
Direito Administrativo: Conceito de Direito Público;
Direito Administrativo: Fontes;
Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês).

I.
II.

Poderes do Estado;
Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do
Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO.

I.
II.
III.

Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado;
Relação da administração;
Descentralização.

4º Bloco

I.
II.
III.

Teoria do Órgão Público;
Classificação dos órgãos públicos;
Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração.

5º Bloco

I.

Exercícios Relativos ao Encontro.

1º Bloco

2º Bloco

3º Bloco

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.

I.

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO:

O Direito pátrio é dividido em dois grandes ramos que podem ser classificados como Direito Público e Direito
Privado. Diante disse, podemos afirmar que conceitos e princípios serão aplicados de forma distinta, sempre tendo como parâmetro o ramo do direito que estamos estudando.
O Direito Público em primeiro plano regula os interesses da coletividade como regra geral. Os polos aqui são o
Estado de um lado e o indivíduo do outro. O Direito Público tem como característica marcante a desigualdade entre as partes no que tange a relação jurídica. Essa desigualdade se baseia no interesse da coletividade sobre os interesses individuais do cidadão. Podemos afirmar que essas prerrogativas do Estado são consequência dos princípios constitucionais implícitos da Supremacia do interesse público sobre o privado e da Indisponibilidade do interesse público.
Prestem atenção, pois esses princípios são

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