Ministério Público E O Poder Judiciário

formas de intervenção dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Conselhos de Gestão e da sociedade civil organizada no âmbito da elaboração e do cumprimento das políticas públicas vinculadas aos direitos sociais. Indica que o Poder Executivo, por conta da previsão constitucional dos direitos sociais, está obrigado ao cumprimento das políticas públicas constitucionais vinculativas inerentes a tal modalidade de direitos. Estuda as possibilidades de intervenção do Poder Judiciário no âmbito…

etc). Por outro lado, quando nos valemos do critério formal, não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas, sim, a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. : 1.2.2. Jurídica (Kelsen): A Constituição é norma jurídica pura e…

Conselho com mandato de doze anos e sem vinculação a nenhum dos poderes estatais ou sociais decide o que é constitucional e o que é inconstitucional, trazendo a pacificação social e a mudança de pensamento, pois não permanecem até se aposentarem como é no Brasil. Com uma Constituição extensa e com termos subjetivos é humanamente obter-se um consenso, principalmente quando se trata de assuntos de interesse do judiciário. Como pode o Judiciário ser menos parcial ao decidir acerca de um…

refere ao pagamento dos servidores públicos, sendo pública e notória a prioridade que dava ao pagamento dos servidores rigorosamente em dia, tendo até mesmo calendário informando a data correta do recebimento de tais verbas salariais. Ocorre que, após a eleição municipal de outubro de 2012 e, com a derrota do candidato a Prefeito apoiado pela gestão pública de 2009 a 2012, de modo vingativo e espantoso a Administração anterior atrasou os salários do funcionalismo público municipal…

Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação Constitucional, estabelecendo outras restrições, além daquelas recomendadas pelo Ministério Público. Como…

O PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário e dividido em Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça

maior titulação): Christiane Itabaiana Martins Romêo, Dr. Ciência Política/ IUPERJ, 2002 ! ! ! Construção Institucional do Ministério Público como agente de investigação criminal a partir da Constituição Federal de 1988: avanços e desafios Título do Projeto: A ! ! Três palavras-chave: Neo-institucionalismo; Ministério Público, Constituição Federal. ! ! ! O Ministério Público é um dos personagens mais frequentes na mídia. Seu papel de Fiscal da Lei, que surge com força a partir da…

DIREITO CONSTITUCIONAL II PARCIAL II NOME ____________________________________________ TURMA___________ 1 – Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta. a) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. b) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. c) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes…

PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO As prerrogativas atribuídas tanto a Magistratura, quanto ao Ministério Público, são basicamente as mesmas, e tem como função principal, a garantia do exercício independente de ambos os órgãos, prerrogativas essas, garantidas e protegidas pela Lei n. 8.625/1993 e Lei Complementar n. 35/1979, além da própria Constituição Federal, constituindo-se ainda, como crime, atentar contra a garantia institucional destes órgãos. I- Da Magistratura:

Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema americano criou a idéia de federalismo, como hoje é conhecido. A nossa constituição traz no seu artigo 1º - cláusula pétrea, logo nossa forma de governo é…