Ministério Público E O Poder Judiciário

Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o Brasil. A CF atribui aos Estados competência para atuar em determinadas situações, regulando suas atuações. Não há hierarquia entre os entes políticos. A CF atribui aos Estados poderes, que são: Executivo, Legislativo e o…

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da…

RELATÓRIO DE PESQUISA DE CAMPO PORTO VELHO 2014 Ana Cláudia Reis Cordeiro Carolina Alves Do Couto Carolina De Oliveira Santos Clarice Botelho Silva Josimeire De Oliveira Dourado Milena Paula Reis Cordeiro CRISE DO PODER JUDICIÁRIO: causas do entrave processual na justiça criminal na comarca de Porto Velho Relatório de pesquisa de campo apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade

órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição Federal, principalmente diante da reforma constitucional trazida pela EC 45/04 que reestruturou o sistema de organização do Poder Judiciário, de modo…

DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito,poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém o direito de punir. Com a realização da conduta criminosa,…

2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992, havia a previsão de criação de um órgão de controle externo do Judiciário. Duas…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS DIREITO -1º PERÍODO A Introdução ao Estudo do Direito O Poder Judiciário Professor: Daniel Higa Alunos: Caroline Morais Gabriela João Paulo Maura Nathália Dias Otávio Moreira Paulo Lazarini Richard Natale Thomas UBERABA - 2013 SUMÁRIO Título .................................................................

de controle externo do poder judiciário, que foi concebido para contribuir para o fortalecimento da prestação jurisdicional, possuindo natureza administrativa. Cabe a este órgão o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder judiciário, ressaltados os aspectos de transparência e moralidade. Há em sua composição quinze conselheiros que possuem mandato de dois anos cada, dentre eles nove magistrados, dois advogados, dois mebros do ministério público e dois cidadãos…

eclesiástica. No serviço público, a derivação da palavra foi atribuída à pratica de contratações de parentes do membro do Poder quando são contratados para empregos temporários, cargos comissionados ou colocados em função gratificada apenas por causa do laço de parentesco em sentido amplo. No ano de 2005 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão recém criado pela EC nº 45/04, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário e com o objetivo de aperfeiçoar o serviço público de…

da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, instituído pela Lei nº 9.008, de 21/05/1995, com sede em Brasília, DF, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos Luiz Fernando Corrêa Foi criada pelo Decreto 1.507 de 30 de maio 1995, alterado pelo Decreto nº 1.972 de 30 de julho de 1996. A Conportos é composta pelo Ministério da Justiça, Ministério da Defesa,…