Ministério Público E O Poder Judiciário

“PODER JUDICIÁRIO” ETAPA III – “ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS” O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e…

Instituição judiciária e ética Jurisdição: Poder de um estado para aplicar direito a um determinado caso (dizer direito). Ou seja, plicar a lei e punir quem às descumprir. Características da jurisdição: Inerte, imparcial, substitutividade, exclusividade, monopólio, unidade. Os poderes atribuídos ao conselho nacional de justiça: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II – um Ministro…

O Poder Investigatório e essencial à democracia não ao ministério público? A democracia. Se nós pegarmos aqueles exemplos das exceções, eu não recordo (Indonésia, Uganda e Quênia), mais as exceções são países que a pouco espaço a democracia, sendo que todos vivem em regime ditatorial, são exceções ao regime democrático. Então investigar e quanto mais pessoas investigando, desde que exista um procedimento que garanta os direitos do investigado, não vejo problema algum, só vejo…

em disputa. A justificativa das funções essenciais a justiça, composta por atividades profissionais publicas ou privadas, sem os quais o poder judiciário não pode funcionar ou funcionara muito mal. São procuratórias e propulsoras da atividade jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a…

............. 19 7. REFERÊNCIAS................................................................................. 20 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: Por ser o povo titular do patrimônio público- amparado pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público -, a administração deve se sujeitar ao mais amplo controle, típico dos Estados de Direito, em que somente a lei disciplina a atividade administrativa. Dessa forma, por situar-se na condição de mero…

pode ter, importa para o presente trabalho o nepotismo entendido como o favorecimento de parentes de agentes públicos. Mais especificamente, o emprego no serviço público de parentes de agentes públicos sem o crivo do concurso público. De fato, verifica-se, ao longo de toda a história do Brasil e até os dias atuais, a nomeação de inúmeros servidores aparentados de autoridades dos Poderes Públicos. Tal ocorrência é a praxe no âmbito municipal, estadual e federal da Administração Pública e…

Plano de Aula: Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Dos órgãos judiciários. Os auxiliares da Justiça e o MP. Objetivos Conhecer os diversos órgãos do Poder Judiciário e os seus sujeitos, como o juiz e as partes; Compreender que a prestação jurisdicional necessita de órgãos auxiliares, que servem aos operadores do…

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao…

O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO | | | | | | | O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e…

Consultores Jurídicos - Defensores Públicos dos Estados Municipal: - Procuradores dos Municípios 2. Magistratura a) Estadual b) Federal c) Federal do Trabalho d) Militar e) Eleitoral 3. Ministério Público a) Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Ministério Público do Trabalho - Ministério Público Militar - Ministério Público do D.F. e Territórios b) Ministério Público dos Estados 4. Magistério a) Público – Ensino médio - ensino…