Ministério Público E O Poder Judiciário

pelo Poder Judiciário. A administração pública é composta pelos três poderes constituídos legalmente, através da Carta Magna que é a nossa Constituição Federal de 1988. O poder executivo tem a função como bem afirma o seu nome de: executar, fazer, realizar e possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos. O executivo pode assumir várias diferentes faces, conforme o local que esteja instalado. O nosso poder legislativo é um dos três…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Art. 92. – São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; (Art 103-B) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (Art 106, Art 98 e inciso 38 do Art 5º) IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; (Art 111) V - os

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

CONCURSO TJPE CONHECIMENTOS GERAIS TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO Língua Portuguesa 1. Ortografia oficial. 2. Acentuação gráfica. 3. Flexão nominal e verbal. 4. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. 5. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Vozes do verbo. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação.

por terceiro imparcial e sem poder decisório que, escolhido ou aceito pelas partes interessadas, as escuta, e estimula, sem impor soluções, com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual. Art. 2º Pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição. §1º Os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial. §2º Quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária…

Matéria da AV2 – o que cai e não cai Aula 09/10/2012 Tribunal de Contas Função fiscalizado do TCU Controle externo / interno Composição, atribuições Poderes do TCU Tribunais de Contas dos Estados/DF MPTC Aula 16/10/2012 Poder Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai…

MINISTERIO PÚBLICO E O ADVOGADO Destaca-se como parte do Poder Judiciário, e por alguns considerado como sendo o quarto poder, o Ministério Público, conforme art. 127, caput, da CF/88, é uma instituição destinada a preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. É o Estado Social de direito que se caracteriza fundamentalmente pela proteção ao fraco (fraqueza que vem de diversas circunstancias como a idade, estado intelectual, inexperiência, pobreza, impossibilidade de agir

FAEF A Judicialização política e a politização do judiciário Nome: Alex Chena Quine Prof : Erica Tamae Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FAEF - Garça como requisito para a conclusão da disciplina de Sociologia e Antropologia como cumprimento de carga horária. Garça/SP, 2014 Esse texto abordara o crescente fenômeno da judicialização da política no contexto brasileiro, questionando se a principal metodologia do Poder Judiciário deve ser a de criar espaços ou a de…

Direitos Individuais e Coletivos que a lei “não excluirá da apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão à Direito”, assegurado ao indivíduo reclamar judicialmente a prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo ele (Direito de Ação) um atributo da própria personalidade humana, portanto, público e geral, muito embora, o exercício deste Direito no caso…