TCC CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PÚBLICA
Prof.a Isabele Gulli Bonati

Características do setor público brasileiro

O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios.
A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública:
Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileira, em cada nível de governo, compreende duas instâncias:
- a administração direta, regida pelo direito público e exercendo as funções clássicas de governo (a partir dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário);
- a administração indireta, regulada por normas do direito público e do direito privado, podendo assumir a forma de autarquia, fundação e fundo. Também serão consideradas dentro da administração indireta as empresas controladas pelo Poder Público (que o Estado possui maioria acionária).
A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um desses entes, limitada por outras disposições constitucionais ou legais dela decorrentes.
Essa organização da República Federativa do Brasil refere-se à forma pela qual o Estado está estruturado para atingir seus fins, sendo que devem sempre conservar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.
O Brasil, conforme asseverado, é um Estado organizado de forma federativa em que as atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas