Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Sumário 1.0 Referências bibliográficas 2 2.0 Introdução ao código civil brasileiro 2 3.0 Ramos do Direito 3 4.0 Lei de introdução ao código civil 3 4.1 Início e fim da vigência de uma lei? 4 4.2 No que consiste o termo “vacatio legis” e qual sua finalidade? 4 4.3 O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 4 4.4 Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento 5 4.5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 5 4.6…

conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos Avós em prestar alimentos SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS 5 1.1Conceito 5 1.2. Espécies de Alimentos 6 1.2.1. Alimentos naturais ou necessários 7 1.2.2. Alimentos civis ou côngruos 9 1.2.3. A necessidade alimentar (face à questão social) 10 1.3. Da obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar 16 CAPITULO II – OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA…

sujeitos (ativo e passivo), bem jurídico e vínculo jurídico. Sujeitos de relações jurídicas são as pessoas naturais (seres humanos) e as pessoas jurídicas (entes a que a lei empresta personalidade jurídica para que possam ser sujeitos de direito e obrigações). Bens jurídicos – são as coisas materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação jurídica. O fato propulsor do vínculo jurídico ou fato jurídico – é um fato social, que é um acontecimento, dependente ou independente da…

A RESPONSABILIDADE CIVIL Resumo: O trabalho aborda a responsabilidade, dentro do Direito Civil. Esse instituto do ordenamento jurídico brasileiro tem vários ramos, não só no direito civil. É um tema muito complexo, sofre com divergências doutrinárias, e uma legislação esparsa em todo o nosso ordenamento. Por se tratar de um tema com grande interesse e necessidade social. Começa a se demonstrar esse fato pela grande necessidade que a humanidade tem de resolver seus conflitos, desde a…

comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição (artigo 60 da Lei 8.934/94). Estendendo o entendimento sobre o tema, o Código Civil em seu artigo 1.155 determina que se considera nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Expressa ainda que se equipara ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação…

capacidade jurídica? É a possibilidade da pessoa exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. 5 - Como ela pode ser obtida? Por dois meios: MAIORIDADE CIVIL - A pessoa alcança a sua autonomia civil aos 18 anos, podendo, a parir de então, praticar todos os atos da vida civil. Conseqüência imediata dessa determinação adotada pelo novo Cód. Civil é a perda do vínculo de dependência do(a) filho(a) ao completar 18 anos em…

portanto, qualidade ou atributo doser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se…

que inaugura a fase objetiva do Direito Comercial. Esse diploma contém uma lista taxativa com Atos de Comércio e substituída pela Teoria da Empresa, criada pelo Código Civil italiano de 1942. Nosso primeiro e único Código Comercial data de 1850, e seguiu a orientação do Código Comercial Napoleônico (1808). Já o nosso Código Civil de 2002 (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002., artigos 966 ao 1195)) segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é…

processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a evolução histórica da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada,…

UNIDADE III – DA CAPACIDADE CIVIL 1. CONCEITO DE CAPACIDADE JURÍDICA OU CIVIL. O art.1º do CC reúne no seu corpo os conceitos de capacidade e de personalidade jurídica, ao afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Logo, a capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, seja de forma direta ou por intermédio de outras pessoas – representantes ou…