Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

completos acaba a menoridade e inicia-se a maioridade. b) Pródigos – aqueles que põem fim no próprio patrimônio, porém, sua incapacidade é limitada; c) Silvícolas – índios até se civilizarem Proteção legal aos incapazes Contra eles não corre prescrição; a) O mútuo (empréstimo de dinheiro) feito ao menor não pode ser reavido; b) O menor ou interdito podem recobrar dívidas de jogo que voluntariamente pagou. Emancipação a) É a aquisição da…

SUMÁRIO------------------------------------------------------------------------------------------- PÁGINA 02 INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------------- PÁGINA 05 CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL------------------------- PÁGINA 06 1) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? -----------------PÁGINA 06 2) No que consiste o termo VACATIO LEGIS e sua finalidade. --------PÁGINA 06 …

DIREITO CIVIL I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O que é direito? Direito é a ciência que estuda as normas, provenientes do Estado, que regem o convívio em sociedade. Não existe direito ou justiça privados, feitos com as próprias mãos. A que a norma jurídica reflete? Reflete a ideologia de quem está no poder. Nós agregamos valores que são passados a nossa vida, nossa moral. Os valores dependem do núcleo familiar e das influências sofridas durante o crescimento. É a carga valorativa adquirida…

APOSTILA CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Esse é o conceito técnico de Clóvis Beviláqua. Personalidade Jurídica é a qualidade para ser sujeito de direito (conceito simples). O sujeito de direito tanto pode ser a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. PESSOA FÍSICA (OU PESSOA NATURAL – cfe. o CC/2002) * Problema: Em que momento a pessoa física adquire personalidade jurídica?

Geral do Direito Civil (TGDC) Giovana Ramos Martins de Oliveira advgmartins@gmail.com Bibliografia Básica DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. Vol. 1. Ed. Saraiva. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral. Vol. 1. Ed. Saraiva. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. Vol. 1. Ed. Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Ed. Saraiva. GAGLIANO, Pablo S. PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil:…

25/08/2014 Curso de Direito Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais…

responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 2- Quais as formalidades obrigatórias preliminares ao casamento, que os nubentes devem cumprir? Os nubentes deverão habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante…

de ambos os genitores. Sendo vedada a sua disponibilidade ou renúncia, exceto se houver a destituição do poder familiar. Nem a Constituição Federal nem mesmo as leis infraconstitucionais conceituaram o poder familiar. O Código Civil de 2.002 seguiu os moldes do Código Civil de 1.916 e trouxe apenas aspectos específicos a respeito desse instituto, regulando quem são os titulares, a quem compete, como se extingue, dentre outros. Da mesma forma se encontra o Estatuto da Criança e do…

Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil 6 1.1 Conceito 6 1.2 Principais Características 6 1.3 VIGÊNCIA DA LEI 7 1.3.1 Início da Vigência 7 1.3.2 Revogação da Lei 8 1.4 A analogia 8 1.5 Costume 8 1.6 Os princípios gerais de direito 9 1.7 A equidade 9 1.8 Aplicação e interpretação das normas jurídicas 9 1.9 Conflito das leis no tempo 9 Capítulo 2 – Das Pessoas 10 2.1 Pessoa Natural 10 2.1.1 Diferença Entre Capacidade e Personalidade 10 2.1.2 Maioridade Civil 11 2.1.3 Quando…

(Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990). O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em…