Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

............................06 3. PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRE_ SARIAL......................................................................................................................06 4. ATIVIDADES ECONOMICAS CIVIS.....................................................................07 4.1. Profissional Intelectual.....................................................................................07 4.2. Empresário Rural....................................

direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. 1.2. – CAPACIDADE: É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade. Espécies: (I) De direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem de adquirir direitos (Código Civil, artigo 1º); (II) De fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.…

princípios do direito. A origem da obrigação remonta ao período imperial romano, passando por relevantes modificações no direito canônico e na sociedade internacional. No Brasil, houve grandes avanços desde as Ordenações Filipinas até o Código Civil de 2002 e legislações esparsas. A doutrina da Proteção Integral e o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente foram, ao longo do último século, inseridos na prestação alimentar, desenvolvendo-se uma nova concepção acerca…

UNICARIOCA CENTRO UNIVERSITÁRIO MAIORIADE PENAL Ana Paula Homem Carvalho Franco Matricula: 2014102524 Prof: Paula Regina Rio de Janeiro – RJ 14/11/2014 Maioridade Penal Conceito: A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima, a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à…

I N Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes

ecológico exigido pela sociedade e autoridades. A respeito da capacidade, ela pode ser de direito, representando a aptidão de ser titular de direitos e deveres, e de fato, que se relaciona à aptidão de exercer pessoalmente os direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS Em diversas áreas do conhecimento, a matemática é imprescindível como…

UNIP ARARAQUARA- DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL Prof.ª. ALINE OURIQUES ROTEIRO - AULAS 01,02 E 03 - COMPETÊNCIA Antes de iniciarmos propriamente o tema competência é importante relembrar alguns tópicos acerca da Jurisdição. JURISDIÇÃO  UNA  É no âmbito do processo civil, a função que consiste primordialmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas naturais ou jurídicas ( e também pelos entes despersonalizados, a exemplo do espólio, massa falida…

10 de Janeiro de 2002 que intitula o Código Civil, estabelece critérios para a realização do negócio jurídico que são observados em alguns preceitos. No Art. 104 o qual institui a validade do negócio jurídico estabelece critérios como a capacidade, objeto lícito de forma descrita ou não defesa em lei, verifica que Paulo Pedro tem capacidade para realizar o negocio mesmo outorgando seu irmão de 17 anos. No Art. 4 do C.C. (2002) limita a capacidade civil para alguns atos aos dos maiores…

Estado, para a realização da segurança, segundo princípios de justiça.” (Filosofia do Direito, p. 44) Cumpre salientar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar a sua não obediência, conforme prevê a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), que é tida como a “lei geral de introdução a todo o ordenamento jurídico brasileiro”: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual…

um ser relevante quanto o é o nascituro. As três teorias serão analisadas, dando maior foco à teoria concepcionista, por ser a que melhor garante os direitos já reservados ao nascituro, direitos estes fielmente interpretados nos ditames do Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal Brasileira. Palavras-chaves: Direitos. Nascituro. Personalidade jurídica. Teoria concepcionista. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo primordial esclarecer sobre o…