redução da maioridade penal

Mendes Romero Matrícula: 2010.01.08.7.119 Área do direito: DIREITO PENAL Tema amplo: MAIORIDADE PENAL Tema delimitado: Sua redução – Prós e contras A redução da maoridade penal é um meio de redução da criminalidade no Brasil? Existe e cada dia vem ganhando mais força a controvérsia se deve ser reduzido a maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228 tratam que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, cabendo apenas medidas socioeducativas, caso venha a ser praticado algum crime. A definição da maioridade no Brasil fora adotada através de um critério puramente biológico, ou seja, os menores de dezoito não respondem por não compreenderem o caráter ilícito de suas ações. Ocorre que não há comprovação alguma de que isto realmente ocorra, visto que nos dias de hoje os menores infratores cometem crimes cada vez mais graves e certamente conscientes da ilicitude de seus atos. O presente estudo visa analisar se a redução da maioridade penal é um meio de redução da criminalidade no Brasil, visto que os menores infratores cometem crimes cada vez mais graves e reprováveis pela sociedade. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A constituição federal de 1988, em seu artigo 228 trata de maioridade penal que se atinge os 18 anos completos. No seu artigo 227, a carta magna trata do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Art.…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: ELABORAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Josemar Fernandes de Oliveira Júnior Matrícula: 1312222/9 MAIO/2013 FORTALEZA, CE Josemar Fernandes de Oliveira Júnior É possível reduzir a Maioridade Penal no Brasil? Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Elaboração do Trabalho Científico, ao (à) Professor(a)…

econômicos. Derivados do princípio da igualdade, surgiram com o Estado social e são vistos como direitos da coletividade. Na Constituição brasileira de 1988, tais direitos estão elencados em capítulo próprio, denominado"dos diretos sociais", onde estão descritos diversos Direitos Fundamentais, dentre os quais os direito a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social (art. 6º, caput). Surgem os Direitos Fundamentais de terceira geração, os direitos difusos,…

Etapa 1: Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte. Toda constituição é tida como um documento maior de um país, pois estabelece referência normativa a todos os demais documentos que são legitimados pelo poder público. Bem como, retrata também todo histórico político social e econômico que a resultou. Segundo a tipologia sobre a Constituição Brasileira de 1988, destacando o item estabilidade observa-se que ela é rígida porque sendo necessária alguma alteração é preciso…

1. Introdução No trabalho a seguir, a principio veremos de forma detalhada e auto explicativa, quais são as características da nossa CF (Constituição Federal) de 1988, vigente até os dias atuais. A seguir será discutido uma das cláusulas da nossa Constituição, mais precisamente o Art° 228 que se refere a imutabilidade penal para maiores de dezoito anos, um caso que já vem sendo discutido há algum tempo e que ganhou um novo episódio, pois o CCJ votou em grande maioria a favor de uma…

RESUMO Esta atividade favorece a auto-aprendizagem no desenvolvimento das competências requeridas para promover o estudo da atual conjuntura do ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser responsabilizado criminalmente. Diz-se que o agente menor de 18…

........................................ 3 2 Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos................................ 4 3 Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?...................................................... 4 4 A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou…