Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR E ÀS RELAÇÕES FAMILIARES VALORAÇÃO DO DANO MORAL AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO…

liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolha uma: a. O habeas corpus. b. A liberdade de expressão. c. O mandado de segurança. d. O princípio da isonomia tributária. Correto e. O devido processo legal. Feedback A resposta correta é: O princípio da isonomia tributária.. Questão 4 Correto…

atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) jus sanguini + opção 3.2 BRASILEIRO NATURALIZADO 3 É aquela que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida por estrangeiros. “Ato pelo qual um Estado concede a um estrangeiro, que a solicita, a qualidade de nacional desse Estado” (H. Accioly). Geralmente depende do cumprimento de determinados requisitos:…

a ordem jurídica existente do contrário o Ordenamento Jurídico estaria em risco. O Poder Constituinte está relacionado ao poder de elaborar e modificar normas constitucionais e pode ser Originário ou Derivado. O ordenamento jurídico brasileiro é formado por estes dois poderes. O Poder Originário cria um novo dispositivo constitucional, elabora originariamente a Constituição este poder é ilimitado e absoluto, já o Poder Derivado altera, inova, atualiza a Constituição já antes criada,…

Homoafetivo DIREITO CONSTITUCIONAL III Pergunta: 1) Transexualíssimo é uma patologia? R: O transexualíssimo é uma patologia. Definido como uma patologia pela Classificação Internacional de Doenças, consiste em uma anomalia da identidade sexual, em que o indivíduo se identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil. O transexual não aceita seu sexo biológico, buscando na cirurgia de redesignação sexual o fim de todo aquele…

Requisitos para opção: ter maioridade civil (opção é ato personalíssimo); requerer por meio de petição dirigida ao Juiz Federal do domicílio (art. 109, X, CF/88); instruída com comprovante de residência. Procedimento de jurisdição voluntária, com sentença homologatória. Obs.: Se antes de completar a maioridade venha a residir com os pais no Brasil é permitido o registro provisório feito por estes, conforme art. 32, § 2º LRP, considerando-se brasileiro nato até atingir a maioridade.…

DE JANEIRO 2008 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA Trabalho realizado atendendo a requisito básico para conclusão do curso de pós-graduação em Direito e Processo Penal. Professora orientadora Walesca Rodrigues RIO DE JANEIRO 2008 AGRADECIMENTOS

crime constitui um desvalor social que deve ser coibido pelo Estado, mesmo quando praticado por pessoas de pouca idade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras…

viabilidade – fática ou de direito -, por ser e estar taxativamente blindada na ordem constitucional, não se modifica, não se revoga ou não se reforma, é portanto, superior hierarquicamente falando, quanto a validade e soberania legal, faz parte da base e do sistema jurídico adotado e assegurado. A Constituição federal tem como cláusulas pétreas os dispositivos referentes a constituição de república, seus princípios e fundamentos, bem como as garantias individuais, indisponíveis…

Tribunal Penal Internacional Histórico O Tribunal Penal Internacional é uma Corte Internacional independente, permanente e com personalidade jurídica internacional. Foi criada para processar, julgar e punir indivíduos que tenham cometido os crimes de maior gravidade com alcance internacional. Sua criação insere-se no contexto de efetivação dos direitos humanos no plano internacional, sendo que, pela primeira vez, fala-se de um instituto global permanente de justiça penal internacional…