Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

RESUMO O objetivo desse instrumento acadêmico é interagir com as discussões polêmicas existentes acerca da redução da maioridade penal, que atualmente é dezoito anos, para dezesseis anos completos. Aborda-se, para tanto, o instituto da maioridade civil, sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal argumentam que o jovem ou adolescente com idade de 16 anos já tem a

que se amoldar aos novos tempos, de modo que houveram transformações consagradas em sede constitucional, as quais foram precedidas por embates jurisprudenciais e doutrinários, bem assim de amplas discussões, em âmbito internacional, acerca dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.Desta forma, o Direito da Criança e do Adolescente e de sua família precisou ajustar-se aos princípios constitucionais, dentre os quais são destacados aqueles que tiveram por base estabelecer a…

NOME DO ALUNO(A) RGM TEMA DO TRABALHO DE CURSO (TC) ORIENTADOR(A) ADILSON DOS SANTOS 88991-1 A TEORIA DA PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO…

mais cedo ou mais tarde ele voltará para pauta. Exatamente como tem sido com o tema maioridade penal. Resumindo, o legislativo hoje analisa aquilo que melhor lhe convir ou então aquilo que a mídia estabelece como prioridade. Essa atuação legislativa motivada pelo clamor social acaba ganhando maior ênfase em matérias onde sabidamente há um grande inconformismo social, assim como tem sido a questão da maioridade penal. Na verdade não podemos nem dizer que esse tema em algum momento tenha…

medidas recuperativas como forma de repressão ao delinquente, buscava-se a reeducação dentro de um sistema que procurava atenuar as penas aplicadas ao menor. No Brasil, a primeira legislação penal foi o Código Criminal do Império, este, adotava o sistema de discernimento que determinava a imputabilidade penal aos 14 anos. O código de 1890 disciplinou a inimputabilidade absoluta aos 9 anos completos, aqueles que possuíam idade superior a 9 e inferior a 14 submetiam-se a análise de…

No dia 31 de março, foi aprovado o texto da PEC 171/93 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram 42 votos a favor e 17 contra. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara vai realizar uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, período em que a proposta original passou a tramitar. O

dinâmica da relação entre a Constituição brasileira de 1988 e o os instrumentos de direito internacional de proteção dos direitos do homem. O tema da pesquisa encontra-se inserido no campo do direito internacional, bem como do campo de direito constitucional, fazendo-se uso principalmente de pesquisas em doutrinas e tratados internacionais de direitos humanos. Sob o aspecto sócio-político demonstrou a preocupação da sociedade mundial em garantir a vigência e eficácia desses…

1 CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA REDUÇÃO DA IDADE PENAL: SOCIOEDUCAÇÃO NÃO SE FAZ COM PRISÃO Brasília, Agosto/2013 1ª Edição É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br 1ª edição – 2013 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Diagramação - Fabrício Martins Revisão – Liberdade de Expressão – Agência e Assessoria de Comunicação Liberdade de…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ALUNO: DIEGO MARINHO DAVID MATRICULA:200901004157 Semana 1 Questão objetiva Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República