Maioridade Penal E Princípios Constitucionais

Contra a redução da maioridade penal Laudenir Gomes comunicacao@cedecaceara.org.br Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha…

disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica que regula a responsabilidade penal do mesmo. A criação da Lei de Responsabilidade…

.....04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal........................................................................................................11 Papel do professor.....................................................................................................14…

dirige referidas medidas, que regula as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, o direito do menor como status de cláusula pétrea constitucional. Por fim, em terceira e última…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Autores: Camila Messias Pereira e Natanielma Martins da Silva Professora: Valdirene Silva Resumo: A questão da maioridade penal no Brasil é um grande desafio e que dificilmente poderá ser resolvido de maneira isolada. Temos duas correntes referentes à redução da maioridade penal em nosso Pais. De um lado temos os que conservam a opinião de que com a PEC (proposta de emenda á constituição) n° 33 de 2012 do Senador Aloysio Nunes Ferreira irá reduzir a…

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal, como dizia o grupo musical Mamonas Assassinas, é o tema “da hora”. Na imprensa se vê todos os dias artigos, entrevistas e debates sobre esse assunto. A maioria defendendo e poucos contestando (entre estes últimos, nós nos incluímos). De fato, o tema tem chamado a atenção. Agora falando em trabalho infantil, existem aproximadamente 3 milhões de crianças brasileiras menores de 14 anos trabalhando em diversos setores da economia. Nenhuma criança ou…

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso de Graduação da Escola de Serviço

Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) Os que, na forma da lei, adquirama nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade…

Traço comum apenasNo caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça: Escolher uma resposta. a. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade. b. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional. c. Nada poderá ter a opor em seu parecer…

neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do…