Decadência

motivada pelo tempo. Mostra-se, na máxima: “um direito que extingue um direito, produzindo novo direito”3. Em voto emblemático, o então Ministro do STF, Moreira Alves, nos Embargos no Recurso Extraordinário n. 94.462 (Pleno), com julgamento em 06-10-1982, salienta que o direito de lançar é um direito “potestativo modificativo”, pois o Fisco transforma a obrigação tributária ilíquida em obrigação tributária líquida, isto é, no próprio crédito tributário. O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, segundo o art. 142 do CTN, que deve se dar em um interregno de 5 anos. É importante mencionar, desde já, que entendemos estar garantido o direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, já atingido pela decadência. De fato, quando se tem o decaimento do direito de lançar, perece a relação obrigacional, extinguindo-se o próprio direito material, não mais existindo a dívida. Sendo assim, havendo o pagamento de um tributo atingido pela caducidade, desponta o direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. Tal entendimento pode ser corroborado no art. 156, V, CTN, segundo o qual a decadência extingue o crédito tributário, o que dá franco direito à restituição. Daí se afirmar, nesse passo, que a prescrição, de igual modo, gera o direito à restituição, embora…

Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso V do artigo 156 di Código Tributário Nacional, dispõe que a decadência como sua extintiva do crédito trobutário, a decadência do direito de lançar não permite sequer que o crédito tributário seja constituído, para está finalidade teremos em mente o fenomeno da decadência extingue…

“Houve um tempo em que o ser humano não sabia contar , a prova: atualmente existem ainda homens incapazes de conceber qualquer número abstrato e que não sabem nem que dois e dois são quatro”. (Ifrah, 2010, p.15) RESUMO Apresentamos neste trabalho a origem dos números que, hoje, tem um papel fundamental em nossa vida. À medida que o ser humano começou a se desenvolver em sociedades, viver em casas, cultivar o solo ou criar animais surgiu a necessidade de conhecer as…

como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro! Leia: - Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes - Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data…

repente inventou o número. Mas, não foi bem assim. A descoberta do número não aconteceu de repente, nem foi uma única pessoa a responsável por essa façanha. O número surgiu da necessidade que as pessoas tinham de contar objectos e seres. Nos primeiros tempos da humanidade, para contar eram usados os dedos, pedras, os nós de uma corda, marcas num osso... Como é que surgiu a noção de número? Com o passar do tempo, este sistema foi-se aperfeiçoando até dar origem ao número. Hoje nós já…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. A decadência do direito de lançar consiste no fato de a Fazenda Pública, no prazo de 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, não ter efetuado o devido lançamento, perdendo o direito de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada,…

ESCOLA MUNICIPAL VILA NOVA PROFESSORAS ALFABETIZADORAS: NOELI, ROSANGELA E SOLANGE SEQUÊNCIA DIDÁTICA: Partindo da obra: Usando as mãos, contando de cinco em cinco de Michel Dahl com ilustrações de Todd Ouren, editora Meca, 2011. Indicado para o 3º ano Duração: 8 horas aulas Este livro faz parte do acervo distribuído pelo MEC no programa do PNAIC para os 2º anos. As histórias são ótimos recursos de aprendizagem que o professor pode utilizar no ambientes de com diferentes objetivos.…

milhares de anos atrás, quando nossos antepassados aprenderam a contar. Os números certamente são aquilo que nos permite contar. E esta resposta simples nos faz instigar a pesquisar a origem desses números na história da humanidade. É fácil, imaginar porque os nossos antepassados podiam contar pequenos números inteiros, exemplo da contagem de uma família, de uma tribo, de um rebanho, o ritmo, música e dança; medida do tempo, em especial nas latitudes onde era necessário prever…

A EDUCAÇÃO DE NOVE ANOS A matemática na educação de nove anos Luiza Carla Masera da Silva Profº. Shirley de Souza Corrêa Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 0470) – Prática do Módulo VI 05/05/12 RESUMO O homem sempre te a necessidade de contar, para saber o numero de suas ovelhas e de seus guerreiros e uma das primeiras formas de contagem foi através de marcações em ossos e com o passar dos anos foram criados escritas e símbolos que…

em favor da Fazenda Pública Federal, em prejuízo do contribuinte. 3. Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). R- o lançamento de ofício e o lançamento por declaração obedecem ao prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do…